O crime de consumo de drogas em Portugal

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dc.contributor.advisorBrito, José de Sousa, orient.
dc.contributor.authorSerrano, Mário Wilson Fonseca
dc.date.accessioned2017-08-24T10:43:23Z
dc.date.available2017-08-24T10:43:23Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionOrientação: José de Sousa e Britopt
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a evolução legislativa sobre estupefacientes em Portugal no seu contexto social desde 1927 até hoje. O estudo incide em especial sobre a criminalização e descriminalização do consumo de drogas, e termina com o exame do crime de consumo de drogas, de acordo com a jurisprudência fixada.pt
dc.description.abstractThis essay analyzes the legal development on drug in Portugal and their social context from 1927 until today. The study focuses in particular on the criminalization and decriminalization of drug use, and it ends with the analysis of the crime of gug use, according to the established jurisprudence.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid201723875pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/8211
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSESpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectCRIMESpt
dc.subjectDROGASpt
dc.subjectCONSUMO DE DROGASpt
dc.subjectPORTUGALpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectCRIMESen
dc.subjectDRUGSen
dc.subjectDRUGS CONSUMPTIONen
dc.subjectPORTUGALen
dc.titleO crime de consumo de drogas em Portugalpt
dc.typemasterThesispt

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