O alargamento do período experimental para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração : comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de maio de 2021 (Acórdão n.º 318/2021)

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dc.contributor.authorGala, Francisco Briosa e
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2023
dc.descriptionULP Law Review
dc.description.abstractA adoção de medidas legislativas que comprimem ou diminuem a segurança no emprego tem vindo, não raro, a invocar como objetivo a promoção do acesso ao trabalho remunerado por parte dos trabalhadores à procura de primeiro emprego e dos desempregados de longa duração. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 1 de julho, objeto do presente comentário, concluiu, em sede de fiscalização abstrata, pela inconstitucionalidade da norma contida no art. 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do CT, mas apenas no trecho que se refere aos trabalhadores à procura do primeiro emprego, “quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregadores(s)”. Não, porém, relativamente aos demais segmentos da norma.Por conseguinte, o TC não encontrou qualquer desconformidade constitucional no alargamento de 90 para 180 dias do período experimental aplicável aos «trabalhadores à procura de primeiro emprego» (ressalvado o recorte supra mencionado) e aos «trabalhadores desempregados de longa duração».pt
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationGala , F B E 2023 , ' O alargamento do período experimental para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração : comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de maio de 2021 (Acórdão n.º 318/2021) ' , ULP Law Review .
dc.identifier.issn2182-6994
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofULP Law Review
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO DO TRABALHO
dc.subjectACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
dc.subjectCONTRATOS DE TRABALHO
dc.subjectLAW
dc.subjectLABOUR LAW
dc.subjectPORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS
dc.subjectEMPLOYMENT CONTRACTS
dc.titleO alargamento do período experimental para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração : comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de maio de 2021 (Acórdão n.º 318/2021)pt
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