O alargamento do período experimental para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração : comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de maio de 2021 (Acórdão n.º 318/2021)

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dc.contributor.authorGala, Francisco Briosa e
dc.date.accessioned2023-11-20T10:01:59Z
dc.date.available2023-11-20T10:01:59Z
dc.date.issued2023
dc.descriptionULP Law Reviewpt
dc.description.abstractA adoção de medidas legislativas que comprimem ou diminuem a segurança no emprego tem vindo, não raro, a invocar como objetivo a promoção do acesso ao trabalho remunerado por parte dos trabalhadores à procura de primeiro emprego e dos desempregados de longa duração. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 1 de julho, objeto do presente comentário, concluiu, em sede de fiscalização abstrata, pela inconstitucionalidade da norma contida no art. 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do CT, mas apenas no trecho que se refere aos trabalhadores à procura do primeiro emprego, “quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregadores(s)”. Não, porém, relativamente aos demais segmentos da norma.Por conseguinte, o TC não encontrou qualquer desconformidade constitucional no alargamento de 90 para 180 dias do período experimental aplicável aos «trabalhadores à procura de primeiro emprego» (ressalvado o recorte supra mencionado) e aos «trabalhadores desempregados de longa duração».pt
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.issn2182-6994
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/14285
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITO DO TRABALHOpt
dc.subjectACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALpt
dc.subjectCONTRATOS DE TRABALHOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectLABOUR LAWen
dc.subjectPORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGSen
dc.subjectEMPLOYMENT CONTRACTSen
dc.titleO alargamento do período experimental para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração : comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de maio de 2021 (Acórdão n.º 318/2021)pt
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