A cessão do rendimento disponível na exoneração do passivo restante

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dc.contributor.advisorMarques, Letícia, orient.
dc.contributor.authorPinto, Joana Patrícia Sousa
dc.date.accessioned2021-04-22T17:00:24Z
dc.date.available2021-04-22T17:00:24Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionOrientação: Letícia Milhinha de Pinho Marquespt
dc.description.abstractO presente relatório-ensaio tem como enfoque o instituto da exoneração do passivo restante, particularmente, no tocante à cessão do rendimento disponível durante o período de cessão. Desde a sua análise no ordenamento jurídico português a uma abordagem ao Direito Comparado, descrevemos os principais traços deste mecanismo e, por conseguinte, o percurso para que possa ser concedida a exoneração do passivo restante. Considerando as situações de sobre-endividamento e todo o panorama económico que se vive em sociedade criou-se este mecanismo, o qual permite ao devedor insolvente, que não conseguiu cumprir com as suas obrigações creditícias, uma nova reintegração no mercado, um novo recomeçar. Julgamos oportuno o estudo desta temática visto que, apesar de ser um mecanismo que possibilita um recomeçar de novo, contém falhas a vários níveis, sobretudo, no que concerne à questão do rendimento disponível. Trata-se de um processo insuficiente, que não atende às necessidades do devedor insolvente, revestido de falta de rigidez e lacunas. Pelo que somos de sugerir um aprimoramento do regime com principal enfoque para a questão do rendimento disponível a ceder ao insolvente.pt
dc.description.abstractThe present essay-report has an emphasis on the disclaimer institute of the remaining liabilities regarding the assignment of the available income during the assignment period. From its analysis in the Portuguese legal system to an approach of comparative law we describe the main features of this mechanism and consequently the path so that the disclaimer institute of the remaining liabilities would be provided. Taking the indebtedness situations into account and the economic overview experienced by the society we came up with this mechanism, which allows the bankrupt debtor who was not able to carry out his credit obligations a new reintegration into the market, a fresh start. We find the study of this issue pertinent because despite it being a mechanism that allows a new beginning it has flaws in many levels, especially with respect to the available income. It is an unsatisfactory process which does not look upon bankrupt debtor needs and that also has lack of stiffness and gaps. Therefore we suggest an enhancement of the system that concentrates on the available income given to the bankrupt.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid202669505pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/11892
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectRENDIMENTOSpt
dc.subjectINCOMEen
dc.subjectINSOLVÊNCIApt
dc.subjectINSOLVENCYen
dc.subjectEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTEpt
dc.subjectEXONERATION OF THE REMAINING LIABILITIESen
dc.titleA cessão do rendimento disponível na exoneração do passivo restantept
dc.typemasterThesispt

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