Proposta de “Projecto de Lei” Sobre a Profissão, a Prática e a Formação do Urbanista
dc.contributor.author | APROURB | |
dc.contributor.institution | Escola de Comunicação, Arquitetura, Artes e Tecnologias da Informação | |
dc.date.issued | 2005 | |
dc.description | Malha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo | |
dc.description.abstract | O reconhecimento da existência inequívoca de um Direito do Urbanismo, distinto em particular do Direito da Arquitectura e do Direito do Ordenamento do Território. A aceitação consensual jurídica e social que o Urbanismo enquanto política pública é a política sectorial que define os objectivos e os meios de intervenção da administração Pública ao ordenamento racional da urbe lato sensu F.A . e que na prática o Urbanismo tem por objecto com a construção racional da cidade, incluindo a renovação e gestão urbanas. Há no entanto que reconhecer, que a situação de caos Urbanístico existente em Portugal, que ultrapassa largamente a questão dos "clandestinos", foi e é no essencial projectado em gabinetes de Arquitectura e de Engenharia e aprovado por Engenheiros Civis e Arquitectos ( sem formação aprofundada no domínio do Urbanismo) no quadro das competências dos Gabinetes Técnicos das autarquias e da Administração Central, não sendo sustentável manter tal situação. Por outro lado assiste-se à crescente, e incorrecta utilização do vocabulário urbanístico, para denominar diversas actividades no mundo empresarial, universitário e na própria administração do País e abusiva utilização da auto-denominação de Urbanista por agentes sem formação no domínio do Urbanismo, pelo que é também urgente a sua clarificação, estabelecendo-se critérios rigorosos de entendimento da terminologia da urbanística. Assim a boa implementação da legislação existente sobre Ordenamento do Território e em especial sobre o Urbanismo, implica a necessidade de se dotar os órgão de soberania, autarquias, instituições de ensino universitário e sociedade civil no seu todo, sobre os conceitos contemporâneos do Urbanismo e definir o quadro de actuação dos Urbanistas e os actos que devido à sua formação específica lhes devem ser reservados. Neste processo importa no entanto ter em consideração o contexto internacional actual da prática do Urbanismo e as regras de creditação dos profissionais de Urbanismo, em particular na União Europeia. | pt |
dc.description.status | Non peer reviewed | |
dc.format | application/pdf | |
dc.identifier.citation | APROURB 2005 , ' Proposta de “Projecto de Lei” Sobre a Profissão, a Prática e a Formação do Urbanista ' , Malha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo . | |
dc.identifier.issn | 1646-3765 | |
dc.language.iso | por | |
dc.publisher | Edições Universitárias Lusófonas | |
dc.relation.ispartof | Malha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo | |
dc.rights | openAccess | |
dc.subject | URBANISMO | |
dc.subject | URBANISTAS | |
dc.subject | URBANISM | |
dc.subject | URBANISTS | |
dc.title | Proposta de “Projecto de Lei” Sobre a Profissão, a Prática e a Formação do Urbanista | pt |
dc.type | article |