A mediação de conflitos em Portugal. Sistemas públicos de mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e mediação privada

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dc.contributor.authorCosta, Elisabete Pinto da
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2017
dc.descriptionCosta, E. Pinto da (2017). A mediação de conflitos em Portugal. Sistemas Públicos de Mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e Mediação Privada. In C. Oliveira & C. Pires (Org.). O Estado da Justiça. Lisboa: Edições Universitárias Lusófonas, pp. 75 - 107.
dc.description.abstractA mediação de conflitos foi institucionalizada no âmbito da administração da justiça em 2001, na estrutura orgânica e processual dos Julgados de Paz, e, desde então, assistiu-se à sua disseminação pelas áreas laboral, penal e familiar. Após a sua constituição como serviço público, em 2013, o legislador regulou as bases da prática profissional da mediação de conflitos privada, nomeadamente nas áreas civil e comercial. Num sistema marcado pela supremacia dos tribunais, a mediação, tal como outros meios alternativos de resolução de litígios, afirma-se como meio complementar de resolução e de pacificação da conflitualidade social. Em que medida a mediação de conflitos possibilitou um melhor acesso à justiça, consagrando uma resposta efetiva para certos domínios da conflitualidade social? Esta questão serviu de mote para a reflexão vertida neste texto, que assumiu, desde logo, dois objetivos principais, decorrentes da estratégia discursiva: 1) dar a conhecer a mediação de conflitos, quer no plano do seu quadro normativo geral quer no das especificidades dos regimes em funcionamento; 2) apresentar e debater os dados sobre o funcionamento dos regimes públicos de mediação de conflitos. Desta forma, procurei evidenciar a evolução da política pública de incentivo à mediação de conflitos no sistema da justiça português.pt
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationCosta , E P D 2017 , A mediação de conflitos em Portugal. Sistemas públicos de mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e mediação privada . in O Estado da Justiça . Edições Universitárias Lusófonas .
dc.identifier.isbnISBN 978-989-757-052-0
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofO Estado da Justiça
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMEDIAÇÃO DE CONFLITOS
dc.subjectRESOLUÇAO DE CONFLITOS
dc.subjectSETOR PÚBLICO
dc.subjectSETOR PRIVADO
dc.subjectPORTUGAL
dc.subjectCONFLICT MEDIATION
dc.subjectCONFLICT RESOLUTION
dc.subjectPUBLIC SECTOR
dc.subjectPRIVATE SECTOR
dc.subjectPORTUGAL
dc.titleA mediação de conflitos em Portugal. Sistemas públicos de mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e mediação privadapt
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