A mediação de conflitos em Portugal. Sistemas públicos de mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e mediação privada

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dc.contributor.authorCosta, Elisabete Pinto da
dc.date.accessioned2018-01-14T12:45:33Z
dc.date.available2018-01-14T12:45:33Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractA mediação de conflitos foi institucionalizada no âmbito da administração da justiça em 2001, na estrutura orgânica e processual dos Julgados de Paz, e, desde então, assistiu-se à sua disseminação pelas áreas laboral, penal e familiar. Após a sua constituição como serviço público, em 2013, o legislador regulou as bases da prática profissional da mediação de conflitos privada, nomeadamente nas áreas civil e comercial. Num sistema marcado pela supremacia dos tribunais, a mediação, tal como outros meios alternativos de resolução de litígios, afirma-se como meio complementar de resolução e de pacificação da conflitualidade social. Em que medida a mediação de conflitos possibilitou um melhor acesso à justiça, consagrando uma resposta efetiva para certos domínios da conflitualidade social? Esta questão serviu de mote para a reflexão vertida neste texto, que assumiu, desde logo, dois objetivos principais, decorrentes da estratégia discursiva: 1) dar a conhecer a mediação de conflitos, quer no plano do seu quadro normativo geral quer no das especificidades dos regimes em funcionamento; 2) apresentar e debater os dados sobre o funcionamento dos regimes públicos de mediação de conflitos. Desta forma, procurei evidenciar a evolução da política pública de incentivo à mediação de conflitos no sistema da justiça português.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationCosta, E. Pinto da (2017). A mediação de conflitos em Portugal. Sistemas Públicos de Mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e Mediação Privada. In C. Oliveira & C. Pires (Org.). O Estado da Justiça. Lisboa: Edições Universitárias Lusófonas, pp. 75 - 107.pt
dc.identifier.isbnISBN 978-989-757-052-0
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/8443
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMEDIAÇÃO DE CONFLITOSpt
dc.subjectRESOLUÇAO DE CONFLITOSpt
dc.subjectSETOR PÚBLICOpt
dc.subjectSETOR PRIVADOpt
dc.subjectPORTUGALpt
dc.subjectCONFLICT MEDIATIONen
dc.subjectCONFLICT RESOLUTIONen
dc.subjectPUBLIC SECTORen
dc.subjectPRIVATE SECTORen
dc.subjectPORTUGALen
dc.titleA mediação de conflitos em Portugal. Sistemas públicos de mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e mediação privadapt
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