A incriminação do branqueamento em Portugal à luz do direito comunitário : a questão das vantagens licitamente adquiridas no estrangeiro

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dc.contributor.authorCheniaux, Rafael
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2021
dc.descriptionULP Law Review
dc.description.abstractThe present paper focuses on money laundering in Portuguese and European criminal law. In regard to the recycling of property derived from predicate offences committed abroad not constituting illegal activity in the light of the lex loci, the Portuguese Criminal Code seems to present a solution wich is incompatible with the impositions of the Directive (EU) 2018/1673. This study will discuss the discrepancies between the two systems of law in the matter, giving particular attention to the recent transpostion of the aformentioned directive by the Portuguese Parliament, and will conclude that Portugal is not in violation of the European Union law.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationCheniaux , R 2021 , ' A incriminação do branqueamento em Portugal à luz do direito comunitário : a questão das vantagens licitamente adquiridas no estrangeiro ' , ULP Law Review .
dc.identifier.issn2795-5257
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofULP Law Review
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO PENAL
dc.subjectBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
dc.subjectDIREITO EUROPEU
dc.subjectDIREITO COMPARADO
dc.subjectLAW
dc.subjectCRIMINAL LAW
dc.subjectMONEY LAUNDERING
dc.subjectEUROPEAN LAW
dc.subjectCOMPARATIVE LAW
dc.subjectSDG 17 - Partnerships for the Goals
dc.titleA incriminação do branqueamento em Portugal à luz do direito comunitário : a questão das vantagens licitamente adquiridas no estrangeiropt
dc.typearticle

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ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 15 n.º 1 (2021)