Entre o codificado e o estatuído: O menor, a criança e o adolescente
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Data
2007
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Um «Código de Menores» vigorou no Brasil desde o início dos anos 80 (Lei 6697 de 10 de outubro de 1979, entrando em vigor 120 dias da data da publicação). Na década seguinte, aperece um novo ordenamento, qualificado «Estatuto da Criança e do Adolescente». Este artigo trata das incidências que a mudança de significantes vão trazer ao direcionamento das questões e à actividade judiciária.
The “Code of Minors” was introduced in Brazil in the early 1980s (Law 6697, of 10 October, 1979, coming into force 120 days after publication). In the following decade, the “Statute of the Child and the Adolescent” appeared. This article deals with the impact that this change in signifiers will have in deciding legal quarrels and on legal activity itself.
The “Code of Minors” was introduced in Brazil in the early 1980s (Law 6697, of 10 October, 1979, coming into force 120 days after publication). In the following decade, the “Statute of the Child and the Adolescent” appeared. This article deals with the impact that this change in signifiers will have in deciding legal quarrels and on legal activity itself.
Descrição
Afreudite : Revista Lusófona de Psicanálise Pura e Aplicada
Palavras-chave
PSICOLOGIA, DIREITO, DIREITO CIVIL, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PSYCHOLOGY, LAW, CIVIL LAW, CHILDREN, BRASIL, BRAZIL, ADOLESCENTS