Autonomia do poder local e exercício da tutela administrativa do Estado

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dc.contributor.advisorMoncada, Luís S. Cabral de, orient.
dc.contributor.authorCamblé, Zenaide Augusto do Espírito Santo
dc.date.accessioned2020-12-15T17:10:04Z
dc.date.available2020-12-15T17:10:04Z
dc.date.issued2019
dc.descriptionOrientação: Luís Solano Cabral de Moncadapt
dc.description.abstractAo longo dos anos, são diversas as questões que se levantam quanto a real importância do papel das autarquias relativamente ao desenvolvimento do local e a forma como o desempenham. Em Portugal, as autarquias locais são um elemento fundamental da organização do Estado democrático e uma realidade histórica administrativa anterior a Constituição de 1976 e ao liberalismo constitucional. A autonomia local prevista na Constituição da República Portuguesa não é apenas uma competência administrativa de descentralização, pois refere-se a uma população residente com interesses próprios num delimitado território, exercendo-se poderes políticos em democracia. A sua constitucionalização como princípio estruturante do Estado do Direito Democrático quebra a hegemonia da administração central no processo de tomada de decisões administrativas sobre as questões mais específicas e pertinentes da vida local, delimitando de forma clara o protagonismo entre aquela e a administração local, as fronteiras entre o nacional e local, sem gerar um clima de conflitualidade ou tensão entre ambas. O Estado exerce a tutela administrativa com o intuito de assegurar o cumprimento da lei pelos órgãos autárquicos. Pretende-se com este trabalho demostrar que o exercício da tutela administrativa sobre autarquias locais, dentro dos limites legalmente estabelecidos, em nada contende com o princípio da autonomia local.pt
dc.description.abstractOver the years, questions have arisen as to the real importance of the role of local authorities in local development and the way in which they play it. In Portugal, local authorities are a fundamental element of democratic state organization and an administrative historical reality prior to the 1976 Constitution and constitutional liberalism. The local autonomy provided for in the Constitution of the Portuguese Republic is not only an administrative competence of decentralization, as it refers to a resident population with its own interests in a delimited territory, exercising political powers in democracy. Its constitutionalization as a structuring principle of the rule of democratic law breaks the hegemony of the central administration in the process of making administrative decisions on the most specific and pertinent issues of local life, clearly delimiting the protagonism between that and the local administration, the borders. between the national and the local, without generating a climate of conflict or tension between them.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid202539873pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/11564
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS FORENSESpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectPODER LOCALpt
dc.subjectAUTARQUIASpt
dc.subjectPODER POLÍTICOpt
dc.subjectDIREITO COMPARADOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectLOCAL AUTHORITYen
dc.subjectLOCAL GOVERNMENTen
dc.subjectPOLITICAL POWERen
dc.subjectCOMPARATIVE LAWen
dc.titleAutonomia do poder local e exercício da tutela administrativa do Estadopt
dc.typemasterThesispt

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