A Soberania e a Concorrência Fiscal Prejudicial na União Europeia

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dc.contributor.authorGameiro, António
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2022
dc.descriptionULP Law Review : Revista de Direito da ULP
dc.description.abstractNo presente artigo, pretendemos, analisar os efeitos da soberania fiscal no atual estado da concorrência fiscal prejudicial, em particular, relativamente ao quadro tributário das empresas na União Europeia, enquanto objeto de investigação policêntrica. Esta análise incidirá primordialmente sobre a tributação direta sobre as sociedades, considerada como o último reduto da soberania fiscal dos Estados-Membros.pt
dc.description.abstractIn this Article, we intend to analyse the effects of fiscal sovereignty on the current state of harmful tax competition, in particular with regard to the corporate tax framework in the European Union, as the subject of polycentric research. This analysis will focus primarily on direct taxation on companies, regarded as the last stronghold of the fiscal sovereignty of the Member States.en
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationGameiro , A 2022 , ' A Soberania e a Concorrência Fiscal Prejudicial na União Europeia ' , ULP Law Review : Revista de Direito da ULP .
dc.identifier.issn2795-5257
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofULP Law Review : Revista de Direito da ULP
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectLAW
dc.titleA Soberania e a Concorrência Fiscal Prejudicial na União Europeiapt
dc.typearticle

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ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)