Jus civitas, direito urbano
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Data
2007
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O direito urbano é perspectivado numa lógica de direito público, pois que, como afirma Fernández “o urbanismo, em todas as suas facetas, deve ser uma função pública indeclinável e não uma simples derivação de um poder de disposição correlativo à titularidade dominial dos terrenos” (cit. in Normas urbanísticas, III).
Descrição
Malha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo
Palavras-chave
URBANISMO, DIREITO DO URBANISMO, URBANISM, CONSTRUCTION LAW
Citação
Roldão , N 2007 , ' Jus civitas, direito urbano ' , Malha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo .