Obrigação de alimentos de pais para filhos : estudo de direito português

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dc.contributor.advisorMelo, Alberto de Sá e, orient.pt
dc.contributor.authorCoutinho, Jennifer Tiffany Cirne
dc.date.accessioned2023-03-20T17:00:45Z
dc.date.available2023-03-20T17:00:45Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionOrientação: Alberto José Lança de Sá e Mellopt
dc.description.abstractEsta pesquisa foca a relevância da obrigação de alimentos de pais para filhos no ordenamento jurídico português. A obrigação de alimentos devidos a menores advém do conteúdo das responsabilidades parentais. Tratamos especialmente dos menores devido à ampla rede de proteção legal baseada no parâmetro da vulnerabilidade destes sujeitos. É igualmente relevante a obrigação de alimentos a maiores, pois é um facto que a realidade dos jovens, atingindo a maioridade, será a de, por regra, enquanto estudam, viverem com os seus pais e, normalmente, nem sequer trabalhando. Assim, os custos a suportar pelos seus estudos e despesas diárias terão de ser suportados pelos seus progenitores, tendo estes condições e disponibilidade financeira para tal. Existem diversas opções processuais que executam o crédito alimentar, contudo, essas mesmas opções podem não ser as mais eficazes, pois o incumprimento da obrigação de alimentos pelo devedor de origem perdura cada vez mais no tempo. Existem mecanismos no direito civil para que o credor de alimentos não fique privado dos mesmos em virtude do incumprimento da obrigação 􀂱 iremos analisar a tutela civil dos alimentos no ordenamento jurídico português. O presente trabalho tem ainda por objetivo uma análise crítica sobre o crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo 250º do Código Penal.pt
dc.description.abstractThis research focuses on the relevance of the parental child support obligation in the Portuguese legal system. The obligation of maintenance due to minors stems from the content of parental responsibilities. We deal especially with minors because of the wide net of legal protection based on the parameter of vulnerability of these subjects. The obligation of maintenance to adults is also relevant, since it is a fact that the reality of young people reaching the age of majority will be that, as a rule, while they study, they will live with their parents and usually not even work. Thus the costs of their studies and daily expenses will have to be borne by their parents, who must be able and willing to pay for them. There are several procedural options that enforce the maintenance claim, however, these same options may not be the most effective as the default on the maintenance obligation by the original debtor increasingly lasts over time. There are mechanisms in civil law so that the maintenance creditor is not deprived of his or her maintenance by virtue of the breach of the obligation - we will analyze the civil protection of maintenance in the Portuguese legal system. The present work also aims at a critical analysis of the crime of breach of maintenance obligation, provided in article 250 of the Penal Code.en
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.tid203246250pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/13717
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectMESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSESpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectALIMENTOSpt
dc.subjectHISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊSpt
dc.subjectCÓDIGO PENALpt
dc.subjectRELAÇÃO PAIS-FILHOSpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectFOODSen
dc.subjectHISTORY OF PORTUGUESE LAWen
dc.subjectPENAL CODEen
dc.subjectPARENT-CHILD RELATIONSHIPen
dc.titleObrigação de alimentos de pais para filhos : estudo de direito portuguêspt
dc.typemasterThesispt

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