O controlo judicial das decisões da Autoridade da Concorrência

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dc.contributor.advisorAnjos, Maria do Rosário, orient.
dc.contributor.authorCunha, Bruna Filipa Alves
dc.date.accessioned2022-07-01T15:00:24Z
dc.date.available2022-07-01T15:00:24Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionOrientação: Maria do Rosários Pereira Cardoso dos Anjospt
dc.description.abstractO presente trabalho surge no âmbito do 2.º ciclo de estudos em Direito, área de especialização em ciências jurídico-empresariais, como dissertação de mestrado. A importância do tema surgiu do interesse que as questões referentes à natureza, poderes e competências da Autoridade da Concorrência despertaram durante a parte escolar do mestrado. O interesse do tema é evidenciado, desde logo, pelo papel da Autoridade da Concorrência. Esta dissertação tem como objetivo analisar o efetivo controlo da legalidade das decisões da Autoridade da Concorrência por parte do poder judicial, o que se afigura fundamental num quadro do Estado de direito. O ponto de partida metodológico para esta análise assenta na seleção de algumas das decisões da Autoridade da Concorrênciapara aferir da sua legalidade, nomeadamente tendo em consideração os seus poderes sancionatórios (natureza e amplitude). A presente análise assenta, assim, numa perspetiva de análise essencialmente processualista e de fiscalização das decisões da Autoridade da Concorrência pelo poder judicial, à luz do princípio da separação de poderes. Este estudo inicia-se, então, com um indispensável enquadramento do Direito da Concorrência e a sua importância, tratando dos vários tipos de regulação dos mercados; de seguida, versa-se sobre a Autoridade da Concorrência, designadamente missão, atribuição, poderes, organização, cooperação com os reguladores setoriais e prioridades para 2022; seguidamente, dedicamos a nossa atenção ao procedimento sancionatório – inquérito, instrução, condução e processo decisório; debruçamo-nos sobre o controlo judicial das decisões da Autoridade da Concorrência; e, por fim, procede-se a uma síntese estatística do controlo judicial das decisões da Autoridade da Concorrência entre 2014 a 2021, focando ainda as garantias que as empresas têm ao seu dispor para defesa, designadamente o estatuto da clemência e, por outro lado, aborda-se levemente o private enforcement. Todo o desenrolar da dissertação passa, necessariamente, pelo Direito da Concorrência, suportado sempre no estudo jurisprudencial.pt
dc.description.abstractThe present work appears within the scope of the 2nd cycle of studies in Law, an area of specialization in legal and business sciences, as a master's dissertation. The importance of the topic arose from the interest that the issues related to the nature, powers, and competences of the Competition Authority, as a regulatory authority, aroused during the academic part of the Master’s degree. The interest of the topic is evidenced, from the outset, by the role of the Competition Authority. This dissertation aims to analyse the effective control of the legality of the Competition Authority's decisions by the judiciary, which is fundamental in a framework of the rule of law. The methodological starting point for this analysis is based on the selection of some of the decisions of the Competition Authority to assess their legality, namely consideration their sanctioning powers (nature and extent). The present analysis is therefore based on an essentially procedural perspective and on the supervision of the Competition Authority's decisions by the judiciary, considering the principle of separation of powers. This study begins, then, with an indispensable framework of Competition Law and its importance, dealing with the various types of market regulation; it then deals with the Competition Authority, namely its mission, attribution, powers, organisation, cooperation with sector regulators and priorities for 2022; we then dedicate our attention to the sanctioning procedure - enquiry, instruction, conduct and decision-making process; we focus on the judicial review of the Competition Authority's decisions; and, finally, we make a statistical summary of the judicial review of the Competition Authority's decisions between 2014 and 2021, also focusing on the guarantees that companies have at their disposal to preserve, namely the leniency statute and, on the other hand private enforcement is lightly addressed. The entire course of the dissertation necessarily passes through Competition Law, always supported by the jurisprudential study.en
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.tid203012143pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/12950
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIApt
dc.subjectPODER JUDICIALpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectCOMPETITION AUTHORITYen
dc.subjectJUDICIAL POWERen
dc.titleO controlo judicial das decisões da Autoridade da Concorrênciapt
dc.typemasterThesispt

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