Os Direitos humanos em regime político Autonómico. O Caso dos Açores no âmbito da pandemia Covid-19

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dc.contributor.authorOurique, Arnaldo
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO direito à liberdade é um direito humano fundamental. Não é absoluto, pois ele admite exceções fundadas e se garantida a sua essencialidade, e com processo e atos próprios e intervenção de todos os órgãos de soberania, incluindo os tribunais. Tal poder de exceção não compete às regiões autónomas, nem ao órgão parlamentar legislativo, nem ao órgão governativo que tem um poder normativo regulatório das leis. O governo dos Açores, na pandemia do Covid-19, criou normas em 2020 que limitaram a liberdade de circulação, mandando encarcerar em hotéis todo e qualquer passageiro que entrasse na Região, violando a Constituição e o seu Estatuto Político. Constitui uma usurpação de poderes de soberania, viola os princípios constitucionais da separação de poderes, da constitucionalidade das normas, e da proibição de criação de categorias de atos normativos não previstos na Constituição, e o princípio estatutário da Região, a efetivação dos direitos fundamentais. E essa medida política constitui perigosidade: é que a Região possui mecanismos próprios para obter os resultados que pretendia em colaboração com o Estado: ou com um “estado de emergência regional”, ou com a cooperação, ou com a iniciativa legislativa. Os processos judiciais de habeas corpus mostram-nos condições precárias de encarceramento e de violação excessiva da dignidade humana; mas se essas medidas foram aplicadas a centenas de outros casos que não chegaram aos tribunais, e foram-no, nesse pequeno período de tempo, a cerca de trezentas pessoas, a soma do sofrimento desnecessário é avassaladora. Palavras-chave: Direitos fundamentais, Constituição, Região Autónoma, Governo Regional dos Açores, prisão ilegal, Covid-19.pt
dc.description.abstractThe right to freedom is a fundamental human right. It is not absolute, as it admits well-founded exceptions and its essentiality is guaranteed, and with its own process and acts and the intervention of all sovereign bodies, including the courts. Such exceptional power does not belong to the autonomous regions, nor to the parliamentary legislative body, nor to the governing body that has a normative power to regulate the laws. The government of the Azores, in the Covid-19 pandemic, created rules in 2020 that limited freedom of movement, ordering to imprison in hotels any passenger entering the region, violating the Constitution and its Political Statute. It constitutes a usurpation of sovereign powers, violates the constitutional principles of separation of powers, the constitutionality of norms, and the prohibition of creating categories of normative acts not provided for in the Constitution, and the statutory principle of the Region, the realization of fundamental rights. And this political measure is dangerous: it is that the Region has its own mechanisms to obtain the results it intended in collaboration with the State: either with a “regional state of emergency”, or with cooperation, or with the legislative initiative. Habeas corpus lawsuits show us precarious conditions of imprisonment and excessive violation of human dignity; but if these measures were applied to hundreds of other cases that did not reach the courts, and were, in that short period of time, in about three hundred people, the sum of needless suffering is overwhelming. Keywords: Fundamental rights, Constitution, Autonomous Region, Regional Government of the Azores, Illegal imprisonment, Covid-19.en
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationOurique , A 2021 , ' Os Direitos humanos em regime político Autonómico. O Caso dos Açores no âmbito da pandemia Covid-19 ' , Default journal .
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDefault journal
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITOS HUMANOS
dc.subjectREGIÕES AUTÓNOMAS
dc.subjectCOVID-19
dc.subjectESTADO DE EMERGÊNCIA
dc.subjectLAW
dc.subjectHUMAN RIGHTS
dc.subjectAUTONOMOUS AREAS
dc.subjectSTATE OF EMERGENCY
dc.titleOs Direitos humanos em regime político Autonómico. O Caso dos Açores no âmbito da pandemia Covid-19pt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 2 (2021)