Legalidade tributária e reserva de lei no Estado Social

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dc.contributor.authorSousa, Domingos Pereira de
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2022
dc.description.abstractA justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrificio fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationSousa, D P D 2022, 'Legalidade tributária e reserva de lei no Estado Social', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 3, pp. 61-86. https://doi.org/10.60543/dlb.vi3.8263
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.60543/dlb.vi3.8263
dc.identifier.issn2182-5912
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/13634
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO FISCAL
dc.subjectESTADO-PROVIDÊNCIA
dc.subjectTRIBUTAÇÃO
dc.subjectLAW
dc.subjectFISCAL LAW
dc.subjectWELFARE STATE
dc.subjectTAXATION
dc.titleLegalidade tributária e reserva de lei no Estado Socialpt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)