Legalidade tributária e reserva de lei no Estado Social
| dc.contributor.author | Sousa, Domingos Pereira de | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-13T15:02:38Z | |
| dc.date.available | 2023-03-13T15:02:38Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | A justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrificio fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal. | pt |
| dc.format | application/pdf | pt |
| dc.identifier.issn | 2182-5912 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10437/13634 | |
| dc.language.iso | por | pt |
| dc.publisher | Edições Universitárias Lusófonas | pt |
| dc.rights | openAccess | pt |
| dc.subject | DIREITO | pt |
| dc.subject | LAW | en |
| dc.subject | DIREITO FISCAL | pt |
| dc.subject | FISCAL LAW | en |
| dc.subject | ESTADO-PROVIDÊNCIA | pt |
| dc.subject | WELFARE STATE | en |
| dc.subject | TRIBUTAÇÃO | pt |
| dc.subject | TAXATION | en |
| dc.title | Legalidade tributária e reserva de lei no Estado Social | pt |
| dc.type | article | pt |
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