Reflexão sobre os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas

Abstract

Os princípios são os alicerces do direito. A coerência e a validade de um ordenamento jurídico dependem da existência e cumprimento dos princípios. Eles estão na base de qualquer ordenamento jurídico e, por conseguinte, precedem a criação de normas que regulam as ações humanas. No contexto do direito internacional, o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) a eles se refere, no seu artigo 38 nº1 c), utilizando a expressão “princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas. O presente artigo reflecte sobre o sentido e a relevância destes princípios na hierarquia das fontes do direito internacional, a sua força jurídica, evolução e vulnerabilidade. A ilustrar esta explanação doutrinária recorre-se a exemplos de jurisprudência do TIJ.Principles are the foundations of law. The coherence and validity of a legal system depend on the existence and compliance with principles. They are the basis of any legal system and, therefore, precede the creation of norms that regulate human actions. In the context of international law, the statute of the International Court of Justice (ICJ) refers to them, in its article 38 n.º 1 c), using the expression “general principles of law recognized by civilized nations”. This article reflects on the meaning and relevance of these principles in the hierarchy of sources of international law, their legal force, evolution and vulner ability. To illustrate this doctrinal explanation, examples of ICJ jurisprudence are used.