As declarações do arguido e a estrutura acusatória do processo penal português
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Data
2013
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Changes to the rules concerning the admissibility of statements read in trial, previously provided by the defendant, despite its apparent simplicity, undermine the criminal procedural architecture projected from the constitutional structure accusatory criminal procedure. The principle that in judging only can be valued the evidence produced before the judge gives rise the production of evidence by the prosecution in the investigation phase.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, PROCESSO PENAL, LAW, PENAL PROCESS
Citação
Oneto , I 2013 , ' As declarações do arguido e a estrutura acusatória do processo penal português ' , Default journal .