O consentimento no direito da proteção de dados pessoais: os desafios no contexto da atividade pública
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2024
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Resumo
Esta tese de Doutoramento tem como objeto de estudo o consentimento no Direito da Proteção de Dados Pessoais, mais concretamente, no contexto dos desafios que se lhe colocam no âmbito da atividade pública. Para guiar e estruturar dogmaticamente a investigação ao consentimento, elegemos duas questões que constituem o objeto da presente investigação. São elas: averiguar em que termos opera o consentimento como autolimitação ao direito à proteção dos dados pessoais; saber se o consentimento poderá ser empregue, enquanto fundamento de licitude, para os tratamentos de dados pessoais a realizar no contexto das relações com o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público. Para responder às duas interrogações, aquilatamos o consentimento e efetuamos uma análise das normas que têm por objeto a sua consagração. Depois, formulamos a construção do conceito, inserindo-o dogmaticamente no contexto da autolimitação de direitos fundamentais, centrando-o no direito à proteção dos dados pessoais. Seguidamente, avançamos para uma apreciação mais centrada no Direito da Proteção dos Dados Pessoais, investigando o consentimento como mecanismo jurídico de autolimitação daquele direito, aflorando o consentimento na Constituição da República Portuguesa (CRP), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Aí, aprofundamos o nosso estudo, procedendo a uma análise exaustiva, mais densa, dos atributos do consentimento e da relevância jurídica que este assume no quadro do referido diploma europeu. Então, no quadro das relações jurídico-públicas, detemo-nos na razão de ser da consagração constitucional do direito à proteção dos dados pessoais e perscrutamo-lo, assim como os direitos à abstenção e intervenção do Estado. Estes dois polos constituem parte da justificação da resposta a uma das perguntas. Inferimos, também, que o consentimento do titular dos dados corresponde ao exercício do direito à proteção dos dados pessoais como faculdade deste, no qual se projetam outros, na sequência da disponibilidade do bem jurídico protegido pela norma de direito fundamental. Por fim, propendemos para concluir pela irrelevância do consentimento como fundamento de licitude nos tratamentos de dados pessoais nas relações jurídico-públicas, em grande medida, fundada na assimetria relacional no plano subjetivo. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; direito da proteção dos dados pessoais; consentimento; relações jurídico-públicas.
This Doctoral thesis examines consent within Data Protection Law, specifically in the context of the challenges posed by the scope of public activity. Aiming to better investigate consent in this context under a dogmatic prism, we chose two questions to formulate the present investigation: does consent constitute a manifestation of autonomy or free will; on what terms does consent operate as a self-limitation to personal data protection rights; can consent serve as the legal basis for the State, state-agencies and other legal persons governed by public law to process personal data. To answer the both questions, we assessed consent and analysed the norms that consecrate it. Then, we formulated the concept, dogmatically inserting it in the context of the self-limitation of fundamental rights and centring it on the right to data protection. We, then, move on to a deeper assessment of the Personal Data Protection Law, investigating consent as a legal mechanism for self-limitation in the Constitution of the Portuguese Republic (CPR), the Charter of Fundamental Rights of the European Union (CFREU), Directive 95/46/EC and the General Data Protection Regulation (GDPR). At that point, we took our study further through an exhaustive analysis of the attributes of consent and the legal relevance it assumes within the latter regulation. We followed said analysis with a closer look at the reason of the constitutional consecration of the right to data protection in the context of legal public law. We scrutinized this right in the light of the rights to State intervention and non-intervention. — SThese two poles constitute part of the justification for the answer to one of the questions. Conversely, we infer that the data subject’s consent corresponds to the exercise of the right to data protection, which is one of its faculties (and on which others are projected), as follows from legal asset availability, as protected by the rule of fundamental law. Lastly, we conclude that consent tends to be irrelevant as a basis of lawfulness in public data processing, largely because of relational asymmetry at the subjective level. KEYWORDS: Fundamental rights; data protection rights; consent; legal-public relations.
This Doctoral thesis examines consent within Data Protection Law, specifically in the context of the challenges posed by the scope of public activity. Aiming to better investigate consent in this context under a dogmatic prism, we chose two questions to formulate the present investigation: does consent constitute a manifestation of autonomy or free will; on what terms does consent operate as a self-limitation to personal data protection rights; can consent serve as the legal basis for the State, state-agencies and other legal persons governed by public law to process personal data. To answer the both questions, we assessed consent and analysed the norms that consecrate it. Then, we formulated the concept, dogmatically inserting it in the context of the self-limitation of fundamental rights and centring it on the right to data protection. We, then, move on to a deeper assessment of the Personal Data Protection Law, investigating consent as a legal mechanism for self-limitation in the Constitution of the Portuguese Republic (CPR), the Charter of Fundamental Rights of the European Union (CFREU), Directive 95/46/EC and the General Data Protection Regulation (GDPR). At that point, we took our study further through an exhaustive analysis of the attributes of consent and the legal relevance it assumes within the latter regulation. We followed said analysis with a closer look at the reason of the constitutional consecration of the right to data protection in the context of legal public law. We scrutinized this right in the light of the rights to State intervention and non-intervention. — SThese two poles constitute part of the justification for the answer to one of the questions. Conversely, we infer that the data subject’s consent corresponds to the exercise of the right to data protection, which is one of its faculties (and on which others are projected), as follows from legal asset availability, as protected by the rule of fundamental law. Lastly, we conclude that consent tends to be irrelevant as a basis of lawfulness in public data processing, largely because of relational asymmetry at the subjective level. KEYWORDS: Fundamental rights; data protection rights; consent; legal-public relations.
Descrição
Palavras-chave
LAW, FUNDAMENTAL RIGHTS, DATA PROTECTION, PERSONAL DATA, DOUTORAMENTO EM DIREITO, DIREITO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROTEÇÃO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, Doutoramento em Direito