Os direitos fundamentais nas relações entre particulares com ênfase nas relações de trabalho
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2022
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Resumo
Os direitos fundamentais constituem os direitos positivados nas Constituições dos países e são
considerados imprescindíveis para uma vida digna. As primeiras normas de direitos
fundamentais, surgidas no período liberal tinham como escopo a restrição dos poderes
ilimitados dos monarcas.
A necessidade de intervenção estatal nas relações entre particulares possibilitou o
desenvolvimento da teoria da eficácia horizontal ou diagonal dos direitos fundamentais - esta
última mais usual em um contexto de desequilíbrio entre as partes. Assim, as doutrinas dos
países reconheceram o efeito irradiante dos direitos fundamentais nos ordenamentos jurídicos,
fomentando o debate sobre a dimensão objetiva dos direitos fundamentais.
O presente trabalho tem por objeto analisar a forma de aplicação e os corolários da eficácia
dos direitos fundamentais nas relações privadas com ênfase nas relações de trabalho. Três
principais teorias disputam a hegemonia doutrinária e jurisprudencial: as teorias da eficácia
direta ou imediata; da eficácia indireta ou mediata; e dos deveres de proteção do Estado.
Nas relações de trabalho, a discussão sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais é ainda
mais intrigante, pois há uma assimetria de poder evidenciada pela sujeição do empregado no
contrato de trabalho que restringe parte da autonomia e liberdade do obreiro.
Fundamental rights are the rights that are in the Constitutions of countries and are considered essential for a dignified life. The first norms of fundamental rights, arising in the liberal period, were scoped to restrict the unlimited powers of monarchs. The need for state intervention in relations between individuals enabled the development of the theory of horizontal or diagonal efficacy of fundamental rights - the latter more usual in a context of imbalance. Thus, the doctrines of the countries recognized the radiant effect of fundamental rights in legal systems, fostering debate on the objective dimension of fundamental rights. The present work aims to analyze the form of application and the results of the effectiveness of fundamental rights in private relations, with emphasis on labor relations. Three main theories dispute doctrinal and jurisprudential hegemony: theories of direct or immediate efficacy; indirect or mediata efficacy; and the duties of protection of the State. In labor relations, the discussion about the applicability of fundamental rights is even more intriguing, because there is an asymmetry of power evidenced by the subjection of the employee in the employment contract that restricts part of the autonomy and freedom of the laborer.
Fundamental rights are the rights that are in the Constitutions of countries and are considered essential for a dignified life. The first norms of fundamental rights, arising in the liberal period, were scoped to restrict the unlimited powers of monarchs. The need for state intervention in relations between individuals enabled the development of the theory of horizontal or diagonal efficacy of fundamental rights - the latter more usual in a context of imbalance. Thus, the doctrines of the countries recognized the radiant effect of fundamental rights in legal systems, fostering debate on the objective dimension of fundamental rights. The present work aims to analyze the form of application and the results of the effectiveness of fundamental rights in private relations, with emphasis on labor relations. Three main theories dispute doctrinal and jurisprudential hegemony: theories of direct or immediate efficacy; indirect or mediata efficacy; and the duties of protection of the State. In labor relations, the discussion about the applicability of fundamental rights is even more intriguing, because there is an asymmetry of power evidenced by the subjection of the employee in the employment contract that restricts part of the autonomy and freedom of the laborer.
Descrição
Orientação: Carolina de Freitas e Silva
Palavras-chave
MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSES, DIREITO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS HUMANOS, RELAÇÕES LABORAIS, LAW, FUNDAMENTAL RIGHTS, HUMAN RIGHTS, LABOUR RELATIONS