Natureza e limites cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça

dc.contributor.author	Dias, Urbano A. Lopes
dc.contributor.institution	Faculdade de Direito
dc.date.issued	2022
dc.description.abstract	Há mais de um século que o Supremo Tribunal de Justiça deixou de ser um tribunal de cassação, passando a julgar, em regra, como um tribunal de substituição. Apenas em casos mui limitados – apreciação de algumas nulidades do acórdão recorrido e anulação do acórdão recorrido para efeitos de ampliação da matéria de facto – é que actua como tribunal de cassação. Cabe-lhe decidir, em última instância, o caso decidendo, mesmo nos casos em que é convocado o Pleno com vista a fixar jurisprudência (recurso ordinário de revista ampliada e recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência). Só no caso de interposição de recurso extraordinário, por parte do MP, é que o Supremo Tribunal de Justiça pode fixar jurisprudência sem decidir o caso concreto.	pt
dc.description.status	Non peer reviewed
dc.format	application/pdf
dc.identifier.citation	Dias , U A L 2022 , ' Natureza e limites cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça ' , Default journal .
dc.identifier.issn	2182-5912
dc.language.iso	por
dc.publisher	Edições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartof	Default journal
dc.rights	openAccess
dc.subject	DIREITO
dc.subject	LAW
dc.subject	ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dc.subject	JUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICE
dc.title	Natureza e limites cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça	pt
dc.type	article

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