Restrição à liberdade de estabelecimento à luz do TFUE : a necessidade de salvaguarda do interesse geral : comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2013
Miniatura indisponível
Data
2014
Autores
Título da revista
ISSN da revista
Título do Volume
Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Descrição
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO EUROPEU, TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA, DIREITO DA CONCORRÊNCIA, REENVIO PREJUDICIAL, LAW, EUROPEAN LAW, TREATIES OF THE EUROPEAN UNION, COMPETITION LAW, REFERENCE FOR A PRELIMINARY RULING