Restrição à liberdade de estabelecimento à luz do TFUE : a necessidade de salvaguarda do interesse geral : comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2013

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dc.contributor.authorAnjos, Maria do Rosário
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2014
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationAnjos , M D R 2014 , ' Restrição à liberdade de estabelecimento à luz do TFUE : a necessidade de salvaguarda do interesse geral : comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2013 ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .
dc.identifier.issn2182-6994
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO DA CONCORRÊNCIA
dc.subjectREENVIO PREJUDICIAL
dc.subjectLAW
dc.subjectEUROPEAN LAW
dc.subjectTREATIES OF THE EUROPEAN UNION
dc.subjectCOMPETITION LAW
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO EUROPEU
dc.subjectTRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA
dc.subjectREFERENCE FOR A PRELIMINARY RULING
dc.titleRestrição à liberdade de estabelecimento à luz do TFUE : a necessidade de salvaguarda do interesse geral : comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2013pt
dc.typearticle

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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 04, n.º 04 (2014)