Uma análise ao novo poder da ACT : o impedimento da cessação do contrato de trabalho
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
A garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, consagrada no artigo 53º da CRP, não legitima a usurpação e a ofensa do poder dos tribunais por parte de entidades administrativas, o que a ocorrer poderá comportar a nulidade da sua atuação. Aqueles, enquanto órgãos de soberania e a quem compete a administração da justiça em nome do povo, nos termos do artigo 202º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP, estão incumbidos de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ainda que coadjuvados por outras autoridades, conquanto que não seja desrespeitada a garantia da separação de poderes, estipulada no artigo 2º da CRP.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, LAW, DIREITO DO TRABALHO, LABOUR LAW, CESSAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO, TERMINATION OF CONTRACT OF EMPLOYMENT, TRIBUNAIS, COURTS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, LABOUR CONDITIONS