Uma análise ao novo poder da ACT : o impedimento da cessação do contrato de trabalho

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dc.contributor.authorMorais, Tiago Ferreira
dc.date.accessioned2023-03-13T20:36:23Z
dc.date.available2023-03-13T20:36:23Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractA garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, consagrada no artigo 53º da CRP, não legitima a usurpação e a ofensa do poder dos tribunais por parte de entidades administrativas, o que a ocorrer poderá comportar a nulidade da sua atuação. Aqueles, enquanto órgãos de soberania e a quem compete a administração da justiça em nome do povo, nos termos do artigo 202º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP, estão incumbidos de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ainda que coadjuvados por outras autoridades, conquanto que não seja desrespeitada a garantia da separação de poderes, estipulada no artigo 2º da CRP.pt
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.issn2182-5912
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/13640
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectDIREITO DO TRABALHOpt
dc.subjectLABOUR LAWen
dc.subjectCESSAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHOpt
dc.subjectTERMINATION OF CONTRACT OF EMPLOYMENTen
dc.subjectTRIBUNAISpt
dc.subjectCOURTSen
dc.subjectCONDIÇÕES DE TRABALHOpt
dc.subjectLABOUR CONDITIONSen
dc.titleUma análise ao novo poder da ACT : o impedimento da cessação do contrato de trabalhopt
dc.typearticlept

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)