Uma análise ao novo poder da ACT : o impedimento da cessação do contrato de trabalho

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dc.contributor.authorMorais, Tiago Ferreira
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2022
dc.description.abstractA garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, consagrada no artigo 53º da CRP, não legitima a usurpação e a ofensa do poder dos tribunais por parte de entidades administrativas, o que a ocorrer poderá comportar a nulidade da sua atuação. Aqueles, enquanto órgãos de soberania e a quem compete a administração da justiça em nome do povo, nos termos do artigo 202º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP, estão incumbidos de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ainda que coadjuvados por outras autoridades, conquanto que não seja desrespeitada a garantia da separação de poderes, estipulada no artigo 2º da CRP.pt
dc.description.abstractThe constitutional guarantee of job security and the prohibition of dismissals without just cause, provided by the 53 th article of the Portuguese Constitution, does not legitimize the usurpation and offense of the courts power by administrative entities, which, if it occurs, may result in the nullity of their activity. T hose, as organs of sovereignty with the responsibility to administrate justice on behalf of the people, under the terms of paragraphs 1, 2 and 3 of 202nd article, of the Portuguese Constitution, are responsible for ensuring the defense of legal and protected rights and interests of the citizens, even if assisted by other authorities, as long as the guarantee of separation of powers, stipulated in the 2nd of the Portuguese Constitution, is not disrespected.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationMorais, T F 2022, 'Uma análise ao novo poder da ACT : o impedimento da cessação do contrato de trabalho', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 3, pp. 177-206. https://doi.org/10.60543/dlb.vi3.8260
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.60543/dlb.vi3.8260
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO DO TRABALHO
dc.subjectCESSAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
dc.subjectTRIBUNAIS
dc.subjectCONDIÇÕES DE TRABALHO
dc.subjectLAW
dc.subjectLABOUR LAW
dc.subjectTERMINATION OF CONTRACT OF EMPLOYMENT
dc.subjectCOURTS
dc.subjectLABOUR CONDITIONS
dc.titleUma análise ao novo poder da ACT : o impedimento da cessação do contrato de trabalhopt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)