La atribución de responsabilidad penal por los hechos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica y tecnologías conexas

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dc.contributor.authorRomeo Casabona, Carlos María
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2023
dc.descriptionULP Law Review
dc.description.abstractA abordagem proposta neste estudo é que, pelo menos a curto ou médio prazo, o direito penal dispõe de instrumentos adequados para impor responsabilidade criminal a seres humanos que tenham estado envolvidos na concepção, fabrico, distribuição ou utilização destes sistemas inteligentes, mesmo que se trate de sistemas autónomos. Isto sem prejuízo do facto de que também podem ser impostas medidas directas contra o sistema inteligente, a fim de bloquear um risco objectivo de repetição da infracção. Esta construção baseia-se em várias categorias, tais como o controlo humano significativo (SHC) e o critério de conformidade, que é utilizado como base para a responsabilidade criminal das pessoas colectivas. Um esboço é apresentado neste estudo.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationRomeo Casabona , C M 2023 , ' La atribución de responsabilidad penal por los hechos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica y tecnologías conexas ' , ULP Law Review .
dc.identifier.issn2182-6994
dc.language.isospa
dc.peerreviewedno
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofULP Law Review
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO PENAL
dc.subjectRESPONSABILIDADE PENAL
dc.subjectROBÓTICA
dc.subjectINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
dc.subjectCRIMINAL LAW
dc.subjectCRIMINAL LIABILITY
dc.subjectROBOTICS
dc.subjectARTIFICIAL INTELLIGENCE
dc.titleLa atribución de responsabilidad penal por los hechos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica y tecnologías conexases
dc.typearticle

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ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 16 n.º 1/2 (2022)