La atribución de responsabilidad penal por los hechos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica y tecnologías conexas

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dc.contributor.authorRomeo Casabona, Carlos María
dc.date.accessioned2023-11-17T11:04:58Z
dc.date.available2023-11-17T11:04:58Z
dc.date.issued2023
dc.descriptionULP Law Reviewpt
dc.description.abstractA abordagem proposta neste estudo é que, pelo menos a curto ou médio prazo, o direito penal dispõe de instrumentos adequados para impor responsabilidade criminal a seres humanos que tenham estado envolvidos na concepção, fabrico, distribuição ou utilização destes sistemas inteligentes, mesmo que se trate de sistemas autónomos. Isto sem prejuízo do facto de que também podem ser impostas medidas directas contra o sistema inteligente, a fim de bloquear um risco objectivo de repetição da infracção. Esta construção baseia-se em várias categorias, tais como o controlo humano significativo (SHC) e o critério de conformidade, que é utilizado como base para a responsabilidade criminal das pessoas colectivas. Um esboço é apresentado neste estudo.pt
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.issn2182-6994
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/14278
dc.language.isospapt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectDIREITO PENALpt
dc.subjectRESPONSABILIDADE PENALpt
dc.subjectROBÓTICApt
dc.subjectINTELIGÊNCIA ARTIFICIALpt
dc.subjectCRIMINAL LAWen
dc.subjectCRIMINAL LIABILITYen
dc.subjectROBOTICSen
dc.subjectARTIFICIAL INTELLIGENCEen
dc.titleLa atribución de responsabilidad penal por los hechos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica y tecnologías conexaspt
dc.typearticlept

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ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 16 n.º 1/2 (2022)