O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas

dc.contributor.authorMachado, José Manuel Gonçalves
dc.date.accessioned2022-03-24T14:04:04Z
dc.date.available2022-03-24T14:04:04Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractNa pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferiorpt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.issn2182-5912
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/12753
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectRECUPERAÇÃO DE EMPRESASpt
dc.subjectINSOLVÊNCIA DE EMPRESASpt
dc.subjectDIRETIVAS EUROPEIASpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectCORPORATE RECOVERYen
dc.subjectCORPORATE INSOLVENCYen
dc.subjectEUROPEAN DIRECTIVESen
dc.titleO dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresaspt
dc.typearticlept

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
8116-Texto do artigo-23436-1-10-20220131.pdf
Tamanho:
1.11 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: