O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas

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dc.contributor.authorMachado, José Manuel Gonçalves
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2021
dc.description.abstractNa pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferiorpt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationMachado, J M G 2021, 'O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, vol. 21, no. 2, pp. 187-237. https://doi.org/10.60543/dlb.vi2.8116
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.60543/dlb.vi2.8116
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectRECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
dc.subjectINSOLVÊNCIA DE EMPRESAS
dc.subjectDIRETIVAS EUROPEIAS
dc.subjectLAW
dc.subjectCORPORATE RECOVERY
dc.subjectCORPORATE INSOLVENCY
dc.subjectEUROPEAN DIRECTIVES
dc.titleO dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresaspt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 2 (2021)