O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas

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dc.contributor.authorMachado, José Manuel Gonçalves
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.date.issued2021
dc.description.abstractNa pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferiorpt
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationMachado , J M G 2021 , ' O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas ' , Default journal .
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDefault journal
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectRECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
dc.subjectINSOLVÊNCIA DE EMPRESAS
dc.subjectDIRETIVAS EUROPEIAS
dc.subjectLAW
dc.subjectCORPORATE RECOVERY
dc.subjectCORPORATE INSOLVENCY
dc.subjectEUROPEAN DIRECTIVES
dc.titleO dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresaspt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 2 (2021)