O processo de revisão ordinário dos tratados da UE: a Convenção

dc.contributor.authorAraújo, Alexandra Rodrigues
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2012
dc.description.abstractThe Lisbon Treaty introduced changes to the ordinary revision process of EU Treaties. Article 48(3) TEU (Treaty of European Union) included the possibility of the President of the European Council summoning a Convention to analyse the projects to be revised and to adopt, by consensus, a recommendation to be put before the Intergovernmental Conference which would define the changes being introduced into the Treaties. This present work seeks to clarify the principal characteristics of this new stage in the revision process of EU Treaties. The main objective of this study is to set out how and why this new procedure evolved, how it works and what is new about what it brings to the revision process of the European Union.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationAraújo , A R 2012 , ' O processo de revisão ordinário dos tratados da UE: a Convenção ' , Default journal .
dc.identifier.issn2182-6994
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDefault journal
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectLAW
dc.titleO processo de revisão ordinário dos tratados da UE: a Convençãopt
dc.typearticle

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
2968-10266-1-PB.pdf
Tamanho:
288.56 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: