Estabelecimento individual de responsabilidade limitada : algumas reflexões

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dc.contributor.authorSerens, Manuel Nogueira
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2022
dc.description.abstractA diferença, em termos jurídico-dogmáticos, entre o estabelecimento comercial (ou empresa) e o património do seu titular, sendo este um comerciante individual (art. 13.º, n.º 1.º, do Código Comercial) ou uma sociedade comercial (art. 13.º, n.º 2.º, do mesmo Código), afigura-se pacífica. No artigo cuida-se de averiguar se, no caso do (impropriamente) chamado “estabelecimento individual de responsabilidade limitada” (EIRL), pressupondo este a existência de um património separado, em cujo seio aquele foi organizado ou instituído, subsiste aquela mesma diferença entre ambos (scilicet: entre estabelecimento comercial e património). Objecto do artigo é também a questão de saber a quem cabe a qualidade de comerciante no caso do EIRL, sabendo-se que este, ou melhor, o património separado, em cujo seio ele foi organizado ou instituído, não goza de personalidade jurídica.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationSerens, M N 2022, 'Estabelecimento individual de responsabilidade limitada : algumas reflexões', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 3, pp. 209-244. https://doi.org/10.60543/dlb.vi3.7958
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.60543/dlb.vi3.7958
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectLAW
dc.subjectDIREITO CIVIL
dc.subjectCIVIL LAW
dc.subjectCOMÉRCIO
dc.subjectCOMMERCE
dc.subjectCÓDIGO COMERCIAL
dc.subjectCOMMERCIAL CODE
dc.titleEstabelecimento individual de responsabilidade limitada : algumas reflexõespt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)