Existe protecção judiciária europeia para as vítimas de crimes contra bens jurídicos individuais?

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dc.contributor.authorSarmento, Maria Teresa
dc.date.accessioned2018-01-30T19:53:06Z
dc.date.available2018-01-30T19:53:06Z
dc.date.issued2010
dc.description.abstractEste trabalho teve como base as preocupações manifestadas pelos Ministros da Justiça e do Interior dos 27 Estados-Membros, num Encontro em Toledo, em Janeiro deste ano, no sentido de, ao nível europeu, se reforçar a protecção das vítimas, por exemplo no que toca à violência de género, tendo sido dito “… o objectivo é garantir que as medidas de protecção sejam transnacionais …”.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/8488
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectESTUDOS EUROPEUSpt
dc.subjectEUROPApt
dc.subjectUNIÃO EUROPEIApt
dc.subjectDIREITO COMUNITÁRIOpt
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpt
dc.subjectTRATADO DE LISBOApt
dc.subjectAPOIO À VÍTIMApt
dc.subjectVIOLÊNCIA DOMÉSTICApt
dc.subjectPROTEÇÃO JURÍDICApt
dc.subjectEUROPEAN STUDIESen
dc.subjectEUROPEen
dc.subjectEUROPEAN UNIONen
dc.subjectCOMMUNITY LAWen
dc.subjectFUNDAMENTAL RIGHTSen
dc.subjectTREATY OF LISBONen
dc.subjectVICTIM SUPPORTen
dc.subjectDOMESTIC VIOLENCEen
dc.subjectLEGAL PROTECTIONen
dc.titleExiste protecção judiciária europeia para as vítimas de crimes contra bens jurídicos individuais?pt
dc.typeworkingPaperpt

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