Concorrência e proteção do consumidor a regulação contra as práticas comerciais desleais

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dc.contributor.advisorAnjos, Maria do Rosário, orient.
dc.contributor.authorManuel, Honorinda Valenga Lombongo
dc.date.accessioned2021-12-20T16:20:10Z
dc.date.available2021-12-20T16:20:10Z
dc.date.issued2021
dc.descriptionOrientação: Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjospt
dc.description.abstractNas últimas décadas, tem-se assistido a uma enorme difusão de práticas comerciais desleais, falseando informações relevantes para o consumidor, com recurso a agressivas práticas de marketing, com o propósito de obter o máximo de lucro possível. Neste contexto, o consumidor surge como a parte mais fraca, acabando por tomar decisões que de outro modo não teria tomado. Para proteger o consumidor neste tipo de situações, surgiu, integrado no Direito do Consumidor, o regime de proibição de práticas comerciais desleais. Porém, com a proibição destas práticas defende-se também a correção entre concorrentes, pelo que é inegável a produção de efeitos no instituto da concorrência desleal. De uma forma global, é a própria concorrência, no seu todo, que acaba defendida e fortalecida. Neste enquadramento, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar as medidas que se destinam a tutelar o consumidor face à proliferação no mercado de práticas comerciais desleais. Para tal, o estudo, depois de uma introdução, iniciar-se-á com uma análise da articulação entre concorrência e proteção do consumidor, seguindo-se um percurso sobre os direitos do consumidor e sua proteção. O capítulo seguinte aborda, de forma pormenorizada, as práticas comerciais desleais, para depois se ocupar da luta contra essas práticas. Em uma análise, procura compreender-se qual a exata motivação da Directiva 2005/29/CE de 15 de maio e do diploma legal de transposição para o direito interno, isto é o Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de março. O trabalho termina com a indicação das principais conclusões que foram alcançadas ao longo da exposição.pt
dc.description.abstractIn the last decades professionals, with a view to economic power, use commercial practices to captivate the consumer that are misleading or aggressive, that is, they prevent the consumer from obtaining true information or use aggressive techniques, so that the consumer is convinced to purchase a certain product. . In these terms, the consumer, since he is, as a rule, the weaker party, makes certain decisions that he would not have taken otherwise. In order to protect the consumer from this type of situation, the regime for the prohibition of unfair commercial practices emerged, integrated in the Consumer Law. However, this regime aims to defend the consumer when it is the target of practices that involve deceptive or aggressive commercial methods. However, with the prohibition of these practices, competition is still defended, so it is undeniable that the effects of unfair competition are undeniable. Thus, the object of study of this dissertation will be to try to understand the measures for the protection of the consumer during the fight against unfair practices. To this end, the study will begin with an analysis of Consumer Law, followed by a study on the regime of unfair commercial practices that protects, in addition to consumers, competitors, seeking to understand what the true motivation of Directive2005 / 29 is. / EC of 11 May and Decree-Law nº 57/2008, of Marchen
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid202766934pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/12273
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITO DO CONSUMOpt
dc.subjectDIREITO DA CONCORRÊNCIApt
dc.subjectCONCORRÊNCIA DESLEALpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectCONSUMER LAWen
dc.subjectCOMPETITION LAWen
dc.subjectUNFAIR COMPETITIONen
dc.titleConcorrência e proteção do consumidor a regulação contra as práticas comerciais desleaispt
dc.typemasterThesispt

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