O sistema de governo das autarquias locais

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dc.contributor.advisorMoncada, Luís Cabral de, orient.
dc.contributor.authorMarcu, Angela
dc.date.accessioned2021-12-28T16:39:22Z
dc.date.available2021-12-28T16:39:22Z
dc.date.issued2021
dc.descriptionOrientação: Luís Cabral de Moncadapt
dc.description.abstractA organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais. O poder local submete-se a variada legislação emanada da Assembleia da República. Nos termos constitucionais as autarquias locais têm como órgãos representativos uma assembleia dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo perante ela responsável. A lei prevê também apenas dois órgãos representativos. Contudo, na prática, nas autarquias locais o poder foi progressivamente concentrado num órgão não reconhecido constitucionalmente como o de presidente da câmara. O atual estudo, decorrente de dissertação de mestrado, tenta demonstrar algumas especificidades do sistema de governo das autarquias locais plasmados na Constituição da República Portuguesa e na lei.pt
dc.description.abstractThe democratic organization of the State comprises the existence of local municipalities. The «local power» complies to several legislations emanated from the Assembly of the Republic. In constitutional terms, the local municipalities have as representative bodies an assembly endowed with deliberative powers and an executive body responsible to it. The law predicts only two representative bodies as well. However, on practical terms, the power of local municipalities has progressively been concentrated in a constitutionally unrecognized body, such as that of Mayor. The present study, ongoing of a master’s degree thesis, tries to demonstrate some of the singularities of the governing system of local municipalities as detailed both in the Constitution of the Portuguese Republic and in the law.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid202787680pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/12304
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectPODER LOCALpt
dc.subjectAUTARQUIASpt
dc.subjectPODER POLÍTICOpt
dc.subjectCONSTITUIÇÃO PORTUGUESApt
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADEpt
dc.subjectLAW MASTER THESISen
dc.subjectLAWen
dc.subjectLOCAL AUTHORITYen
dc.subjectLOCAL GOVERNMENTen
dc.subjectPOLITICAL POWERen
dc.subjectUNCONSTITUTIONALITYen
dc.titleO sistema de governo das autarquias locaispt
dc.typemasterThesispt

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