As insuficiências do atual princípio da territorialidade, no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias, face aos desafios do Direito da União Europeia

Abstract

Este trabalho de investigação tem como objetivo analisar e interpretar o Princípio da Territorialidade, no âmbito do Regime Geral Tributário, designadamente, nas contraordenações tributárias, verificando o seu alcance e a sua aplicação, tendo em conta as normas e orientações emanadas pelo Direito da União Europeia, bem como, as provenientes do Direito Internacional. De uma forma geral e sucinta, será explicado a evolução do direito contraordenacional português, as suas influências, identificando os critérios distintivos entre contraordenações e crime, sendo também demonstrada a noção de território e a razão de existência do Princípio da Territorialidade e a sua aplicação no sistema jurídico português. Continuando, irá ser levada a cabo uma breve explicação sobre o Direito Penal Tributário, assinalando diversas observações a algumas normas do Regime Geral de Infrações Tributárias, bem como a sua interpretação. De seguida, passar-se-á para a apresentação e uma explicação sobre os crimes e as contraordenações tributárias, momento em que se realizará uma caracterização dos diversos ilícitos contraordenacionais, ao abrigo do RGIT, demonstrando a aplicação do princípio da territorialidade, nesta matéria específica. Por último, analisaremos o problema da aplicação do princípio da territorialidade, em sede do Regime Geral das Infrações Tributárias, comparando-o com as normas aplicadas pelo Direito da União Europeia, questionando se é necessária uma nova restruturação e redação dos artigos do presente diploma.

This research work aims to analyze and interpret the Principle of Territoriality within the scope of the General Tax Regime, namely in tax offences, verifying its scope and application, taking into account the rules and guidelines issued by European Union Law. In a general and succinct way, the evolution of Portuguese administrative offense law will be explained, its influences, identifying the distinctive criteria between administrative offenses and crime, and the notion of territory and the reason for the existence of the Principle of Territoriality will also be demonstrated, as well as the its application in Portuguese Law. Continuing, a brief explanation of Criminal Tax Law will be demonstrated, making several observations and interpretations of the General Regime of Tax Offenses, followed by a demonstration and explanation of crimes and tax offenses, where a characterization of the various administrative offenses under the RGIT, demonstrating application of the principle of territoriality in this specific matter. Finally, we will analyze the problem of applying the principle of territoriality within the General Regime of Tax Offenses, comparing it with the rules applied by European Union Law, questioning whether a new restructuring and drafting of the articles of that diploma is necessary.