Os desafios suscitados ao direito da concorrência da União Europeia pelas grandes empresas tecnológicas, em especial os casos da Apple e da Amazon

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dc.contributor.authorMendes, Maria de Fátima Cabrita
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2022
dc.description.abstractEste artigo é composto por duas partes. Na primeira parte procedese à análise da investigação da Comissão Europeia de 17 de julho de 2019 relativamente à Amazon. Apresenta-se as funções da Buy Box da Amazon e sublinha-se a possibilidade da utilização efetuada pela Amazon da Buy Box constituir um abuso de posição dominante por parte da empresa referenciada. Após concluir que o facto de a Amazon privilegiar os seus produtos e serviços em relação aos concorrentes constitui uma situação de autopreferencing, procedemos a uma breve abordagem deste tipo de comportamento empresarial e o abuso de posição dominante por parte da Amazon ao adotar esta prática. Na segunda parte releva-se os factos e conclusões constantes da comunicação de objeções e Comissão Europeia enviada à Apple em 2021. Analisam-se duas situações consideradas preocupantes na ótica do Direito da Concorrência. Apresentamos e concordamos com a tese defendida por Geradin e Katsifis (2020) que sustentam que algumas práticas adotadas pela Apple relativamente à sua app store são abrangidas pelo artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.pt
dc.description.abstractThis article consists of two parts. Part I analyzes the investigationof the European Commission of July 17, 2019, regarding Amazon. The functionsof Amazon’s Buy Box are presented and the possibility that Amazon’s use of theBuy Box constitutes an abuse of a dominant position by the mentioned companyis highlighted. After concluding that Amazon’s prioritization of its products andservices over competitors constitutes an auto-preferencing situation, we brieflyaddress this type of business behavior and Amazon’s abuse of dominant positionin adopting this practice.The second part highlights the facts and conclusions contained in the statement ofobjections and the European Commission sent to Apple in 2021. Two situations areconsidered of concern from the perspective of Competition Law. We present andagree with the thesis defended by Geradin and Katsifis (2020) who maintain thatsome practices adopted by Apple in relation to its app store are covered by article102 of the Treaty on the Functioning of the European Union.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationMendes, M D F C 2022, 'Os desafios suscitados ao direito da concorrência da União Europeia pelas grandes empresas tecnológicas, em especial os casos da Apple e da Amazon', ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, pp. 28-41. https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.siv1a3
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.siv1a3
dc.identifier.issn2795-5257
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/13211
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofULP Law Review : Revista de Direito da ULP
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO DAS SOCIEDADES
dc.subjectDIREITO DA CONCORRÊNCIA
dc.subjectCONCORRÊNCIA DESLEAL
dc.subjectLAW
dc.subjectCORPORATE LAW
dc.subjectCOMPETITION LAW
dc.subjectUNFAIR COMPETITION
dc.titleOs desafios suscitados ao direito da concorrência da União Europeia pelas grandes empresas tecnológicas, em especial os casos da Apple e da Amazonpt
dc.typearticle

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ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)