Trabalhar além-fronteiras : o contrato individual de trabalho internacional

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dc.contributor.authorCruz, Cristina Martins da
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2022
dc.description.abstractNo presente texto, transcorrem-se os regimes de competência, lei aplicável e reconhecimento referentes ao contrato de trabalho (individual) internacional, através dos diplomas que os regulamentam mas, também, dos critérios avançados pela jurisprudência, do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais nacionais.Reconhecidas e elencadas as vantagens da convergência de critérios de competência e os de determinação do direito aplicável (coincidência entre as leis do forum e do ius), orientados por garantir um nível de protecção adequada ao trabalhador, salienta-se a sua distorção em razão de alguns daqueles critérios, constantes decisões pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.pt
dc.description.abstractThis text describes and analyses the legal framework and the criterion set by the case law of the Court of Justice of the Union and the national Portuguese courts, concerning the jurisdiction, the applicable law and recognition regimes in the international (individual) employment contract. Recognized, and listed, the advantages of the convergence of competence criterion and those of determining the applicable law (forum and ius), in order to ensure an adequate level of protection to the employee, its distortion, in face of some of the connection factors held in the Court of Justice rulings, is emphasized.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationCruz, C M D 2022, 'Trabalhar além-fronteiras : o contrato individual de trabalho internacional', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 3, pp. 13-59. https://doi.org/10.60543/dlb.vi3.7828
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.60543/dlb.vi3.7828
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO DO TRABALHO
dc.subjectCONTRATOS DE TRABALHO
dc.subjectACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dc.subjectCONVENÇÃO EUROPEIA
dc.subjectLAW
dc.subjectLABOUR LAW
dc.subjectEMPLOYMENT CONTRACTS
dc.subjectJUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICE
dc.subjectEUROPEAN CONVENTION
dc.titleTrabalhar além-fronteiras : o contrato individual de trabalho internacionalpt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)