Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança: A punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas
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Data
2021
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Quotidianamente, muitos milhares de mulheres, em todo o mundo,
assistem impotentes à devassa da sua privacidade pela divulgação não consentida dos
seus conteúdos íntimos, mormente de caráter sexual. Com este estudo, propomonos
a analisar o caleidoscópio desta publicização do íntimo, procurando indagar
como esta se processa, aquilatar das motivações do(s) agente(s), enfatizar os danos
produzidos, analisar as consequências jurídicas destes factos e, se estas forem
insatisfatórias, lançar para o debate sugestões para que o ordenamento jurídico
responda assertivamente aos tópicos suscitados.
A metodologia de pesquisa utilizada assenta na combinação de três eixos teóricometodológicos,
consubstanciando-se (i) na pesquisa dogmática, no que concerne ao
recurso à doutrina, jurisprudência e legislação coeva, (ii) na pesquisa sociojurídica,
procurando identificar e analisar as incoerências do sistema jurídico relacionando-o
com outras ciências como a sociologia e a psicologia, inter alia, e (iii) na pesquisa
epistemológica, alicerçada no estudo do sistema jurídico no seu todo e das normas
jurídicas e dos conceitos jusfilosóficos que o compõem. Palavras-chave: direito à privacidade; divulgação não consentida de conteúdos íntimos; violência de género.
Everyday many thousands of women, all over the world, watch helplessly to the disclosure of their intimate content, especially of a sexual nature. With this study, we propose to analyze the kaleidoscope of this intimate publicity, seeking to investigate how it is processed, the agent’s motivations, emphasize the damage produced, analyze the legal consequences of these facts and, if these are unsatisfactory, launch into the debate suggestions for the legal system to respond effectively to the topics raised. The research methodology used is based on the combination of three theoreticalmethodological axes, embodying (i) dogmatic research, with regard to recourse to contemporary doctrine, jurisprudence and legislation, (ii) socio-legal research, seeking to identify and analyze the inconsistencies of the legal system relating it to other sciences such as sociology and psychology, inter alia, and (iii) in epistemological research, based on the study of the legal system as a whole and the legal norms and jusphilosophical concepts. Keywords: right to privacy; unauthorized disclosure of intimate content; gender violence.
Everyday many thousands of women, all over the world, watch helplessly to the disclosure of their intimate content, especially of a sexual nature. With this study, we propose to analyze the kaleidoscope of this intimate publicity, seeking to investigate how it is processed, the agent’s motivations, emphasize the damage produced, analyze the legal consequences of these facts and, if these are unsatisfactory, launch into the debate suggestions for the legal system to respond effectively to the topics raised. The research methodology used is based on the combination of three theoreticalmethodological axes, embodying (i) dogmatic research, with regard to recourse to contemporary doctrine, jurisprudence and legislation, (ii) socio-legal research, seeking to identify and analyze the inconsistencies of the legal system relating it to other sciences such as sociology and psychology, inter alia, and (iii) in epistemological research, based on the study of the legal system as a whole and the legal norms and jusphilosophical concepts. Keywords: right to privacy; unauthorized disclosure of intimate content; gender violence.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, LAW, DIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA, PORNOGRAFIA, REDES SOCIAIS, TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CÓDIGO PENAL, PRIVACY, PORNOGRAPHY, SOCIAL NETWORKS, INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES, PENAL CODE