A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência : breves reflexões críticas

Abstract

Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.Based on a recent STJ ruling, concerning an exceptional review appeal, the study takes as its object the problem underlying that ruling - of the application in time of the presumption of the existence of an employment contract, established in article 12 of the Code of Labor. The text discusses the jurisprudence, established for years in the STJ, according to which this presumption can only be used in disputes related to contracts entered into before its legal creation.