A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas

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dc.contributor.authorFernandes, António Monteiro
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.date.issued2021
dc.description.abstractPartindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.pt
dc.description.abstractBased on a recent STJ ruling, concerning an exceptional review appeal, the study takes as its object the problem underlying that ruling - of the application in time of the presumption of the existence of an employment contract, established in article 12 of the Code of Labor. The text discusses the jurisprudence, established for years in the STJ, according to which this presumption can only be used in disputes related to contracts entered into before its legal creation.en
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationFernandes , A M 2021 , ' A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas ' , De Legibus , no. 1 . https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7566
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7566
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofseriesno.1
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO CIVIL
dc.subjectCONTRATOS DE TRABALHO
dc.subjectJURISPRUDÊNCIA
dc.subjectCÓDIGO DO TRABALHO
dc.subjectACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dc.subjectLAW
dc.subjectCIVIL LAW
dc.subjectEMPLOYMENT CONTRACTS
dc.subjectJURISPRUDENCE
dc.subjectLABOUR CODE
dc.subjectJUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICE
dc.titleA presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticaspt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021)