Descentralização e autonomia do poder local
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Data
2022
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Resumo
A forma de organização da administração pública reflete como ocorre prestação da atividade
administrativa à população. Em Portugal a descentralização - adoção de instrumentos de
governação das autarquias às entidades regionais com competências necessárias e possíveis
para gerir os territórios e as populações, no sentido de satisfazer às suas necessidades -, tem
sido o caminho escolhido com vistas à maior autonomia dos poderes locais. Neste cenário as
autarquias locais são percebidas como um meio de promoção do desenvolvimento local -
CRP, Artigo 235º, nº 2. Neste enquadramento, esta investigação tem como objetivo principal
apresentar os avanços do processo de descentralização para as autarquias locais em Portugal.
Para a tal, definiram-se como objetivos específicos: (i) Definir e apresentar a evolução
histórica da administração pública em Portugal; (ii) Conceptualizar o termo descentralização e
mostrar as suas diversas formas; (iii) Apresentar as autarquias locais em Portugal e o seu
desenvolvimento pós-revolução de 25 de abril. Quanto à metodologia, enquadra-se nos
parâmetros da investigação qualitativa do tipo exploratório, tendo como procedimentos
metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental. Dos estudos realizados foi concluído
que o poder local se mostra competente no desenvolvimento da gestão pública, sendo capaz
de associar a democracia representativa com democracia participativa.
The form of organization of public administration reflects how the provision of administrative activity to the population occurs. In Portugal, decentralization - adoption of governance instruments by local authorities to regional entities with the necessary and possible competences to manage territories and populations, in order to satisfy their needs - has been the path chosen to give more autonomy to local authorities. In this scenario, local authorities are perceived as a means of promoting local development - CRP, Article 235, nº 2. In this context, this research has as main objective to present the advances of the decentralization process for local authorities in Portugal. For this purpose, the following specific objectives were defined: (i) To define and present the historical evolution of public administration in Portugal; (ii) Conceptualize the term decentralization and show its different forms; (iii) Present the local authorities in Portugal and their post-April 25 revolution development. As for the methodology, it fits into the parameters of qualitative research of the exploratory type, having as methodological procedures the bibliographic and documentary research. From the studies carried out, it was concluded that the local government is competent in the development of public management, being able to associate representative democracy with participatory democracy.
The form of organization of public administration reflects how the provision of administrative activity to the population occurs. In Portugal, decentralization - adoption of governance instruments by local authorities to regional entities with the necessary and possible competences to manage territories and populations, in order to satisfy their needs - has been the path chosen to give more autonomy to local authorities. In this scenario, local authorities are perceived as a means of promoting local development - CRP, Article 235, nº 2. In this context, this research has as main objective to present the advances of the decentralization process for local authorities in Portugal. For this purpose, the following specific objectives were defined: (i) To define and present the historical evolution of public administration in Portugal; (ii) Conceptualize the term decentralization and show its different forms; (iii) Present the local authorities in Portugal and their post-April 25 revolution development. As for the methodology, it fits into the parameters of qualitative research of the exploratory type, having as methodological procedures the bibliographic and documentary research. From the studies carried out, it was concluded that the local government is competent in the development of public management, being able to associate representative democracy with participatory democracy.
Descrição
Orientação: Luis Cabral de Moncada
Palavras-chave
MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSES, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL, LAW, PUBLIC ADMINISTRATION, LOCAL GOVERNMENT, DECENTRALISATION, LOCAL AUTHORITY