Hashtags na publicidade: do uso consentido ao hijacking : fronteiras entre práticas ilícitas e liberdade de expressão

dc.contributor.authorVargas, Maria de Lurdes
dc.date.accessioned2023-11-17T14:56:49Z
dc.date.available2023-11-17T14:56:49Z
dc.date.issued2023
dc.descriptionULP Law Reviewpt
dc.description.abstractO que são e como funcionam os hashtags. O uso promocional dos hashtags. 2. Usar hashtags criados por outrem. Em especial, a apropriação de hashtags (hijacking). 3. Práticas comerciais desleais. 3.1. À luz do Código da Publicidade e do Regime das Práticas Comerciais Desleais. 3.2. À luz do Código de Conduta da ARP. 4. Concorrência desleal. 5. Uso ilícito de marca. 6. A sobreposição de regimes. 7. Violação de direitos de personalidade e liberdade de expressão. 7.1. Factos verdadeiros vs. factos falsos. 7.2. O interesse legítimo na divulgação de factos verdadeiros ou verídicos e a liberdade de expressão. 7.3. Opiniões pessoais, críticas agressivas e liberdade de expressão. 8. Nota final.pt
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.issn2182-6994
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/14281
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectDIREITO PENALpt
dc.subjectPUBLICIDADEpt
dc.subjectHASHTAGSpt
dc.subjectCONCORRÊNCIA DESLEALpt
dc.subjectLIBERDADE DE EXPRESSÃOpt
dc.subjectCRIMINAL LAWpt
dc.subjectFREEDOM OF SPEECHpt
dc.subjectUNFAIR COMPETITIONpt
dc.subjectADVERTISINGpt
dc.titleHashtags na publicidade: do uso consentido ao hijacking : fronteiras entre práticas ilícitas e liberdade de expressãopt
dc.typearticlept

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