Hashtags na publicidade: do uso consentido ao hijacking : fronteiras entre práticas ilícitas e liberdade de expressão
dc.contributor.author | Vargas, Maria de Lurdes | |
dc.date.accessioned | 2023-11-17T14:56:49Z | |
dc.date.available | 2023-11-17T14:56:49Z | |
dc.date.issued | 2023 | |
dc.description | ULP Law Review | pt |
dc.description.abstract | O que são e como funcionam os hashtags. O uso promocional dos hashtags. 2. Usar hashtags criados por outrem. Em especial, a apropriação de hashtags (hijacking). 3. Práticas comerciais desleais. 3.1. À luz do Código da Publicidade e do Regime das Práticas Comerciais Desleais. 3.2. À luz do Código de Conduta da ARP. 4. Concorrência desleal. 5. Uso ilícito de marca. 6. A sobreposição de regimes. 7. Violação de direitos de personalidade e liberdade de expressão. 7.1. Factos verdadeiros vs. factos falsos. 7.2. O interesse legítimo na divulgação de factos verdadeiros ou verídicos e a liberdade de expressão. 7.3. Opiniões pessoais, críticas agressivas e liberdade de expressão. 8. Nota final. | pt |
dc.format | application/pdf | pt |
dc.identifier.issn | 2182-6994 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10437/14281 | |
dc.language.iso | por | pt |
dc.publisher | Edições Universitárias Lusófonas | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.subject | DIREITO PENAL | pt |
dc.subject | PUBLICIDADE | pt |
dc.subject | HASHTAGS | pt |
dc.subject | CONCORRÊNCIA DESLEAL | pt |
dc.subject | LIBERDADE DE EXPRESSÃO | pt |
dc.subject | CRIMINAL LAW | pt |
dc.subject | FREEDOM OF SPEECH | pt |
dc.subject | UNFAIR COMPETITION | pt |
dc.subject | ADVERTISING | pt |
dc.title | Hashtags na publicidade: do uso consentido ao hijacking : fronteiras entre práticas ilícitas e liberdade de expressão | pt |
dc.type | article | pt |