Mediação: alguns aspectos no contexto da Lei nº 29/2013 de 19 de Abril. A mediabilidade dos litígios e a transacção
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Data
2013
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Resumo
Este trabalho visa, fundamentalmente, analisar a relação existente entre,
por um lado a mediabilidade dos litígios e o ponto de encontro conseguido entre
as partes em conflito por via da mediação em matéria civil e comercial, e, por
outro, o tradicional contrato de transacção e os seus requisitos, uma vez que, no
contexto estudado, se verifica que a as normas positivas sobre a mediação
convocam inúmeras vezes, de uma forma ou de outra, tal instituto.
Coloca-se, por conseguinte, a questão de saber se acordo de mediação e
transacção se reconduzem a uma mesma e exacta figura, especialmente no
âmbito da disponibilidade dos direitos envolvidos ou se, diferenciadamente, o
acordo de mediação diverge, de alguma forma, da transacção tradicional.
This work aims to analyze the relationship between, on the one hand mediability disputes and the meeting point reached between the parties in conflict through mediation in civil and commercial matters and, secondly, the traditional transaction contract and its requirements, since, in the context studied, it appears that the positive rules on mediation comes calling numerous times, in one form or another, such institute. There is, therefore, the question of whether mediation and settlement agreement lead back to the same and exact conditions, specially concerning the rights and matters to deal with, or different paths through the mediation agreement deviates somewhat from the traditional transaction.
This work aims to analyze the relationship between, on the one hand mediability disputes and the meeting point reached between the parties in conflict through mediation in civil and commercial matters and, secondly, the traditional transaction contract and its requirements, since, in the context studied, it appears that the positive rules on mediation comes calling numerous times, in one form or another, such institute. There is, therefore, the question of whether mediation and settlement agreement lead back to the same and exact conditions, specially concerning the rights and matters to deal with, or different paths through the mediation agreement deviates somewhat from the traditional transaction.
Descrição
Orientador: Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO CIVIL, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, LAW, CIVIL LAW, CONFLICT MEDIATION, MESTRADO EM DIREITO