Constituição portuguesa : acerca do património cultural
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Data
1999
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Editora
Lusofona University
Resumo
Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa…
Descrição
Cadernos de Sociomuseologia
Palavras-chave
MUSEOLOGIA, MUSEUS, LEGISLAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL, CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA, PATRIMÓNIO CULTURAL, MUSEOLOGY, MUSEUMS, CULTURAL HERITAGE LEGISLATION, CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC, CULTURAL HERITAGE
Citação
Portugal. Assembleia da República Portuguesa 1999, 'Constituição portuguesa : acerca do património cultural', Cadernos de Sociomuseologia.