Constituição portuguesa : acerca do património cultural

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dc.contributor.authorPortugal. Assembleia da República Portuguesa
dc.contributor.institutionFaculdade de Ciências Sociais, Educação e Administração
dc.date.issued1999
dc.descriptionCadernos de Sociomuseologia
dc.description.abstractArtigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa…pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationPortugal. Assembleia da República Portuguesa 1999, 'Constituição portuguesa : acerca do património cultural', Cadernos de Sociomuseologia.
dc.identifier.issn1646-3714
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherLusofona University
dc.relation.ispartofCadernos de Sociomuseologia
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMUSEOLOGIA
dc.subjectMUSEUS
dc.subjectLEGISLAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL
dc.subjectCONSTITUIÇÃO PORTUGUESA
dc.subjectPATRIMÓNIO CULTURAL
dc.subjectMUSEOLOGY
dc.subjectMUSEUMS
dc.subjectCULTURAL HERITAGE LEGISLATION
dc.subjectCONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC
dc.subjectCULTURAL HERITAGE
dc.titleConstituição portuguesa : acerca do património culturalpt
dc.typearticle

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Cadernos de Sociomuseologia nº 15 (1999) : Museologia e património : documentos fundamentais