Covid-19 and intellectual property law : compulsory licensing and the access to covid-19 treatment

Abstract

O presente artigo incide sobre a problemática existente entre o acesso ao tratamento da COVID-19 e o Direito de Propriedade Intelectual a nível internacional. Tal como em epidemias anteriores, uma das questões mais debatidas é a possibilidade dos direitos dos inventores constituírem um obstáculo ao acesso ao tratamento. Desde o início desta pandemia, as Licenças Compulsórias foram apresentadas como o mecanismo capaz de garantir esse acesso de forma rápida e universal. Neste artigo propomo-nos a analisar esta figura legal e possíveis meios alternativos: Licenças Voluntárias, Patent Pools e até o Pedido de suspensão do Regime de Propriedade Intelectual do Acordo TRIPS. Após uma comparação, tentaremos desvendar qual a solução mais eficaz para se alcançar o fim desta crise humanitária sem colocar em causa o equilíbrio entre o direito à saúde e os direitos de propriedade intelectual.

This essay concerns the problematic of the access to Covid-19 treatment at an international scale and the role of Intellectual Property Law. As in past public health outbreaks, one of the most raised questions is the possibility of patent holder’s rights being an obstacle to accessing treatment. Since the beginning of the pandemic, Compulsory Licensing has been presented as the Intellectual Property Law mechanism capable of guaranteeing Covid-19 treatment globally and effectively. We propose to analyse this figure and its possible alternatives: Voluntary Licensing, Patent Pools and the Proposal to waive TRIPS Intellectual Property provision. We will then assess which is the most effective solution to overcome this humanitarian crisis without compromising the balance between the right to health and intellectual property rights.