As tributações autónomas e a dupla tributação das empresas : breve reflexão sobre as incoerências do sistema fiscal português

Ver registo simples
dc.contributor.authorSousa, Domingos Pereira de
dc.date.accessioned2023-03-13T14:34:17Z
dc.date.available2023-03-13T14:34:17Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionULP Law Reviewpt
dc.description.abstractO sistema fiscal português apresenta incongruências e contradições que põem em crise os princípios constitucionais da justiça fiscal e a ética nas relações entre o Estado e os contribuintes. Por imperativo constitucional, o lucro tributável deve ser igual ao lucro real, apurado na contabilidade, resulta anómalo que a lei considere certos gastos comprovadamente suportados pelas empresas, todavia, não são dedutíveis para efeito do cálculo do lucro tributável. Os pagamentos por conta e as tributações autónomas geram pagamentos de imposto mesmo quando não se apura lucro real, e tributação agravada nos casos em que a empresa tem prejuízo, o que viola os princípios da justiça tributária, em especial o princípio da capacidade contributiva, enquanto fundamento e limite do poder de tributar. KEYWORDS: direito tributário, direito fiscal, sistema fiscal portuguêspt
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.issn2182-6994
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/13631
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITO FISCALpt
dc.subjectDUPLA TRIBUTAÇÃOpt
dc.subjectTRIBUTAÇÃOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectFISCAL LAWen
dc.subjectTAXATIONen
dc.subjectDOUBLE TAXATIONen
dc.titleAs tributações autónomas e a dupla tributação das empresas : breve reflexão sobre as incoerências do sistema fiscal portuguêspt
dc.typearticlept

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
AS TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS E A DUPLA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS. BREVE REFLEXÃO SOBRE AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS.pdf
Tamanho:
671.34 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Ver/Abrir
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Ver/Abrir

Coleções

ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)