Direito à morte ou liberdade para morrer : revisitação do Case of Pretty v. The United Kingdom a respeito da morte assistida em pessoas com VIH/SIDA
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Data
2016
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Em 29 de Abril de 2002, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu um acórdão que ainda hoje é considerado incontornável em qualquer debate a propósito da morte assistida: The Case of Pretty v. The United Kingdom. A pessoa com VIH/SIDA, tal como acontecia com Diane Pretty, tem uma doença grave e incurável. Hodiernamente, as situações em que o cidadão é portador de uma doença grave e incurável são precisamente aquelas situações em que surgem reivindicações de um “direito à morte” à luz daquela decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Descrição
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO PENAL, SUICÍDIO ASSISTIDO, EUTANÁSIA, DOENTES SEROPOSITIVOS, HIV, SIDA, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS, LAW, CRIMINAL LAW, ASSISTED SUICIDE, EUTHANASIA, HIV POSITIVE PATIENTS, HIV
Citação
Godinho , I F 2016 , ' Direito à morte ou liberdade para morrer : revisitação do Case of Pretty v. The United Kingdom a respeito da morte assistida em pessoas com VIH/SIDA ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto , vol. 8 , no. 8 , pp. 169-178 . https://doi.org/10.46294/ulplr%20-%20rdulp.v8i8.5727