Direito à morte ou liberdade para morrer : revisitação do Case of Pretty v. The United Kingdom a respeito da morte assistida em pessoas com VIH/SIDA

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dc.contributor.authorGodinho, Inês Fernandes
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2016
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.description.abstractEm 29 de Abril de 2002, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu um acórdão que ainda hoje é considerado incontornável em qualquer debate a propósito da morte assistida: The Case of Pretty v. The United Kingdom. A pessoa com VIH/SIDA, tal como acontecia com Diane Pretty, tem uma doença grave e incurável. Hodiernamente, as situações em que o cidadão é portador de uma doença grave e incurável são precisamente aquelas situações em que surgem reivindicações de um “direito à morte” à luz daquela decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.pt
dc.identifier.citationGodinho, I F 2016, 'Direito à morte ou liberdade para morrer : revisitação do Case of Pretty v. The United Kingdom a respeito da morte assistida em pessoas com VIH/SIDA', Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 8, no. 8, pp. 169-178. https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v8i8.5727
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v8i8.5727
dc.identifier.issn2182-6994
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO PENAL
dc.subjectSUICÍDIO ASSISTIDO
dc.subjectEUTANÁSIA
dc.subjectDOENTES SEROPOSITIVOS
dc.subjectHIV
dc.subjectSIDA
dc.subjectCONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
dc.subjectEUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS
dc.subjectLAW
dc.subjectCRIMINAL LAW
dc.subjectASSISTED SUICIDE
dc.subjectEUTHANASIA
dc.subjectHIV POSITIVE PATIENTS
dc.subjectHIV
dc.titleDireito à morte ou liberdade para morrer : revisitação do Case of Pretty v. The United Kingdom a respeito da morte assistida em pessoas com VIH/SIDApt
dc.typearticle

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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 08, n.º 08 (2016)