COVID 19 e o Direito

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dc.contributor.authorGodinho, Inês Fernandes, ed. lit.
dc.contributor.authorCastro, Miguel Osório de, ed. lit.
dc.date.accessioned2020-07-16T14:55:13Z
dc.date.available2020-07-16T14:55:13Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionSumário: 1. Notas Preliminares. Datas impactantes relacionadas com a pandemia. A vontade das partes como critério de resolução das questões trazidas pela pandemia. Cláusulas de força maior. Interpretação extensiva de legislação excecional. 2. Regime da Impossibilidade do Cumprimento e Mora não Imputáveis ao devedor no nosso Código Civil. 2.1. Das Cláusulas de Força Maior. O caso de força maior e o caso fortuito. Tipificação do caso de força maior. O caso de força maior e a solução encontrada pelas partes. Modus faciendi da invocação das cláusulas de força maior. Efeitos do preenchimento de uma cláusula de força maior. O princípio pacta sunt servanda e a estabilidade do contrato. 2.2. Do regime previsto nos artigos 790.º a 795.º do Código Civil. A impossibilidade absoluta de prestar e a difficultas praestandi. A impossibilidade temporária e a suspensão das prestações. O regime imposto pelo artigo 9.º do DL n.º 2-A/2020 de 20 de março. Notas distintivas da impossibilidade temporária relativamente à mora. A impossibilidade parcial e o caso de invalidade parcial do negócio. O desinteresse do credor no cumprimento parcial da obrigação. A redução parcial da contraprestação. A modificação do contrato. A renegociação do contrato ao abrigo do princípio da boa fé, previsto no artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil. A boa fé como solução para as falhas do sistema. A bilateralização da regra de conduta da boa fé. A complexidade intra-obrigacional e os deveres acessórios de conduta. Os deveres de prestar e os deveres acessórios de conduta. O sentido ético-objetivo da boa fé. O abuso do direito e a sua conceção objetiva. A delimitação de condutas imposta pelo abuso do direito. O excesso manifesto. A referência à boa fé no artigo 334.º do Código Civil. As consequências da ilegitimidade proveniente da figura do abuso do direito. A boa fé como princípio ordenador no encalço da pandemia. 3. Hipóteses Práticas.pt
dc.description.abstractEm 2 de março de 2020 foi identificado o primeiro caso de COVID-19 em Portugal. Em 18 de março de 2020 foi decretado, pela primeira vez em democracia, o estado de emergência em Portugal. No dia 27 de Abril de 2020 teve lugar a primeira comunicação do Ciclo de Conferências (versão webinar) COVID-19 e o Direito, sob a égide da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto (FDCP-ULP). Bastará apenas a simples enunciação desta sucessão de datas, para, de imediato, compreender que a FDCP-ULP soube responder ao desafio – também jurídico – colocado por esta pandemia, organizando a discussão, com interlocutores da Faculdade e outras Faculdades, de Norte a Sul do país, sobre os principais problemas colocados ao Direito pela COVID-19, menos de dois meses após ser conhecido o primeiro caso em Portugal. A Faculdade deve a dinamização do Ciclo de Conferências ao Mestre Miguel Osório de Castro que, deparado com esta nova realidade, imediatamente se prontificou para se tornar a força motriz deste Ciclo. Neste seguimento, pudemos contar com a imediata disponibilidade de participação de muitos Colegas, especialistas nas diversas áreas do Direito que se viam – e ainda vêem – afectados pela proliferação de normas legais surgidas em contexto pandémico. Dada a diversidade e riqueza das contribuições, entendemos que deveria ficar registada a memória daquele Ciclo de Conferências, razão que fundamenta a presente obra seguir a ordem pela qual as comunicações tiveram lugar. São tratados temas que percorrem os contratos, privados e públicos, as sociedades comerciais, a concorrência, problemas penais, os prazos processuais e mesmo a inteligência artificial.pt
dc.description.sponsorshipUniversidade Lusófona do Portopt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.isbn978-989-757-129-9
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/10302
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectLAWpt
dc.subjectCONTRATOS PRIVADOSpt
dc.subjectPRIVATE CONTRACTSpt
dc.subjectCONTRATOS PÚBLICOSpt
dc.subjectPUBLIC SECTOR CONTRACTSpt
dc.subjectARRENDAMENTOpt
dc.subjectTENANCYpt
dc.subjectINTELIGÊNCIA ARTIFICIALpt
dc.subjectARTIFICIAL INTELLIGENCEen
dc.subjectSOCIEDADES COMERCIAISpt
dc.subjectCOMMERCIAL COMPANIESen
dc.subjectPRAZOS PROCESSUAISpt
dc.subjectPROCEDURAL TIME LIMITSen
dc.subjectCOVID-19pt
dc.subjectCOVID-19en
dc.subjectCONCORRÊNCIApt
dc.subjectCOMPETITIONen
dc.subjectDIREITO PENALpt
dc.subjectCRIMINAL LAWen
dc.titleCOVID 19 e o Direitopt
dc.typebookpt

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