Livros digitais vs. livros em papel : o dilema do IVA comunitário: a book is a book no matter what its form is? É a forma ou o conteúdo que relevam na definição de um livro?

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dc.contributor.authorOliveira, Maria Odete
dc.date.accessioned2018-06-04T16:36:49Z
dc.date.available2018-06-04T16:36:49Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portopt
dc.description.abstractEmbora um e-book seja geralmente definido como a contraparte eletrónica de um livro impresso, a verdade é que para fins fiscais, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é o formato utilizado que determina a taxa de IVA aplicável.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.issn2184-1020
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/8839
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectIMPOSTOSpt
dc.subjectIVApt
dc.subjectLIVROSpt
dc.subjectLIVROS ELETRÓNICOSpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectTAXESen
dc.subjectVATen
dc.subjectBOOKSen
dc.subjectE-BOOKSen
dc.titleLivros digitais vs. livros em papel : o dilema do IVA comunitário: a book is a book no matter what its form is? É a forma ou o conteúdo que relevam na definição de um livro?pt
dc.typearticlept

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Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 10 (2017)