Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 10 (2017)
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Item Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Mendes, Mário Tavares; Ribeiro, Joaquim de Sousa; Monteiro, Jorge SindeFixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagraram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017 [1] Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 231, de 30 de novembro de 2017, pp. 27202 - (4) a 27202 - (7).Item Texto de base à apresentação oral da tese de doutoramento com o título "A Insolvência de Pessoas Singulares"(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Costa, Letícia MarquesNesta apresentação, é nosso objetivo enunciar as ideias essenciais que desenvolvemos ao longo do texto da nossa dissertação, no sentido de identificar, explicitar e abordar os principais aspetos do regime da insolvência de pessoas singulares, não apenas em Portugal, mas de um ponto de vista comparatístico, a fim de detetar fragilidades, propor soluções de aperfeiçoamento ou sugestões tendentes a aprimorar o regime vigente entre nós desta realidade cada vez mais recorrente e premente. É também nosso propósito refletir brevemente acerca das novidades introduzidas nesta temática, em particular, pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de julho de 2017, já depois de concluída e de entregue a nossa dissertação, mas que conduziu a alterações relevantes para o tema investigado.Item O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Anjos, Maria do RosárioO presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto.Item Considerações a propósito do princípio do contraditório no processo penal português(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Godinho, Inês FernandesPretendendo o processo penal, no âmbito da prossecução das suas finalidades, resolver o conflito que opõe o arguido e o Estado, é notória a dimensão dual que o conflito assume, não apenas entre o arguido e o Estado, como também entre o arguido e a vítima. O princípio do contraditório traduz a união destes dois vértices, sendo esse o objecto da análise que se leva a cabo.Item Livros digitais vs. livros em papel : o dilema do IVA comunitário: a book is a book no matter what its form is? É a forma ou o conteúdo que relevam na definição de um livro?(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Oliveira, Maria OdeteEmbora um e-book seja geralmente definido como a contraparte eletrónica de um livro impresso, a verdade é que para fins fiscais, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é o formato utilizado que determina a taxa de IVA aplicável.Item O envelhecimento: apontamento acerca dos deveres da família e as respostas jurídico-civis e criminais(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Pereira, André Dias; Campos, JulianaO fenómeno do Envelhecimento da sociedade; A resposta do Direito da Família; O crime de violência doméstica contra idosos; Conclusão.Item A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Azevedo, Patrícia AnjosO presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes.Item Haftungsbegründende Kausalität e haftungsausfüllende Kausalität /Causalidade fundamentadora e causalidade preenchedora da responsabilidade(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Barbosa, Mafalda MirandaTradicionalmente, o nexo de causalidade, enquanto pressuposto da responsabilidade civil, era entendido de um modo unitário. Com o requisito, pretendia-se estabelecer a ligação – imposta por razões de justiça comutativa e pelo verdadeiro sentido da responsabilidade – entre o comportamento ilícito e culposo do agente (lesante) e os danos a indemnizar. Mais recentemente, fruto da influência que o ordenamento jurídico alemão exerce sobre o nosso modelo delitual, os autores passaram a referir-se, com mais ou menos acutilância, à summa divisio entre a causalidade fundamentadora e a causalidade preenchedora da responsabilidade.Item Cooperação processual e contraditório no Código de Processo Civil brasileiro(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Dias, Ronaldo Bretas de CarvalhoSumário: 1. Introdução. 2. A cooperação processual no direito comparado. 3. Contraditório entrelaçado com a fundamentação das decisões jurisdicionais. 4. Cooperação processual e contraditório.