Direito fiscal : a dupla tributação em Angola

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dc.contributor.advisorNabais, José Casalta, orient.
dc.contributor.authorJeremias, Carla Marisa
dc.date.accessioned2017-11-28T12:30:48Z
dc.date.available2017-11-28T12:30:48Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionOrientação: José Casalta Nabaispt
dc.description.abstractA dupla tributação internacional, apesar de resultar do exercício legítimo do poder tributário, constitui, uma preocupação para os Estados. A evolução assustadora do fenómeno, fez com que os Estados aperfeiçoassem medidas destinadas a ultrapassá-lo. Os Estados procuraram, no contexto das organizações internacionais competentes, fomentar o estudo das soluções mais adequadas e reforçar o consenso internacional a este nível A solução concertada encontrada para ultrapassar o problema da dupla tributação internacional foi a celebração de convenções de dupla tributação entre Estados. A celebração de uma conveção permite uma solução técnica e eficaz da dupla tributação, propiciando a eliminação da carga fiscal derivada da acumulação de dois impostos sobre o mesmo sujeito. As vantagens decorrentes das convenções de dupla tributação, bem assim como as decorrentes das medidas internas unilaterais dos Estados tendentes a eliminar a dupla tributação. Angola até o presente momento não celebrou nenhum acordo de dupla tributação, veremos qual é a forma que os Estados colmatam esta lacuna, e até mesmo o Estado Angolano internamente.pt
dc.description.abstractInternational double taxation, although result of the legitimate exercise of the power to tax, is a concern to the States. The frightening growth of the phenomenon, caused the United perfected measures to overcome it. The states have, in the context of relevant international organizations, to promote the study of the most appropriate solutions and strengthen the international consensus at this level Concerted solution found to overcome the problem of double taxation was the conclusion of double taxation conventions between States. The celebration of convection allows technical and effective solution of double taxation, providing the elimination of the tax burden derived from the accumulation of two taxes on the same subject. The benefits of concenções of double taxation, as well as those arising from unilateral national measures of States aimed at eliminating double taxation. Angola to date has not entered into any double taxation agreement, we will see what is the way that the United clog this gap, and even the Angolan state internally.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid201755718pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/8323
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSESpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITO FISCALpt
dc.subjectTRIBUTAÇÃOpt
dc.subjectDUPLA TRIBUTAÇÃOpt
dc.subjectANGOLApt
dc.subjectLAWen
dc.subjectFISCAL LAWen
dc.subjectTAXATIONen
dc.subjectDOUBLE TAXATIONen
dc.subjectANGOLAen
dc.titleDireito fiscal : a dupla tributação em Angolapt
dc.typemasterThesispt

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