O regime de prisão preventiva no furto qualificado estudo comparativo entre Portugal e Angola
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2020
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Resumo
A aplicação da medida de prisão preventiva constitui uma medida de coação processual penal que recolhe opiniões contraditórias por parte da comunidade académica e da sociedade em geral.
A sua aplicação no caso do furto qualificado, pode justificar-se quando se trata de uma prática habitual e sistemática, ou com o fundamento ligado à investigação criminal, nomeadamente no que se refere ao perigo de perturbação do decurso da instrução do processo. No entanto pensamos que se trata de uma medida cuja aplicação deve acontecer a título excecional e apenas quando outras medidas de coação menos gravosas não forem suficientes para acautelar o fim pretendido.
Certo é que a aplicação de uma medida de coação tão drástica pode tornar-se incompatível com a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, causando danos irreparáveis ao arguido que venha posteriormente a ser declarado inocente.
Com esta dissertação pretende-se estudar os ordenamentos jurídicos de Portugal e de Angola, no que ao regime de prisão preventiva diz respeito, numa perspetiva comparada e evolutiva, analisando as mudanças de legislação que foram surgindo ao longo dos anos, para os casos de furto qualificado.
The application of the preventive custody measure constitutes a measure of criminal procedural coercion that collects contradictory opinions on the part of both the academic community and of society in general. Its application in the case of aggravated theft can be justified in the case of habitual and repeated practice or on the basis relating to criminal investigation, in particular as regarding the danger of disturbance in the course of the investigation of the case. However, we believe that this is a measure whose application must take place exceptionally and only when other less burdensome coercive measures are not sufficient to protect the intended end. It is true that the application of such a drastic measure of coercion may become incompatible with the protection of citizens' rights, freedoms and guarantees, causing irreparable damage to the defendant who is subsequently found not guilty. This dissertation intends to study the legal systems of Portugal and Angola, in which the system of preventive custody refers, in a comparative and evolutionary perspective, analysing the changes of legislation that have arisen over the years, in cases of aggravated theft.
The application of the preventive custody measure constitutes a measure of criminal procedural coercion that collects contradictory opinions on the part of both the academic community and of society in general. Its application in the case of aggravated theft can be justified in the case of habitual and repeated practice or on the basis relating to criminal investigation, in particular as regarding the danger of disturbance in the course of the investigation of the case. However, we believe that this is a measure whose application must take place exceptionally and only when other less burdensome coercive measures are not sufficient to protect the intended end. It is true that the application of such a drastic measure of coercion may become incompatible with the protection of citizens' rights, freedoms and guarantees, causing irreparable damage to the defendant who is subsequently found not guilty. This dissertation intends to study the legal systems of Portugal and Angola, in which the system of preventive custody refers, in a comparative and evolutionary perspective, analysing the changes of legislation that have arisen over the years, in cases of aggravated theft.
Descrição
Orientação: José de Sousa e Brito
Palavras-chave
MESTRADO EM DIREITO, DIREITO, DIREITO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, FURTO, MEDIDAS DE COAÇÃO, PORTUGAL, ANGOLA, LAW, CRIMINAL LAW, PRE-TRIAL DETENTION, THEFT, PORTUGAL, ANGOLA